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setembro, 2023

set 13 LEI Nº 1136/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.)

set 13 LEI Nº 1135/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o “Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo”, que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas municipais.)

set 11 LEI Nº 1133/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de paragominas, conforme especifica)

agosto, 2023

ago 28 LEI Nº 1132/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providências)

ago 28 LEI Nº 1131/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Institui a Declaração de Posse de Imóvel Rural no Município de Paragominas e dá outras providencias)

ago 28 LEI Nº 1130/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências)

ago 23 LEI Nº 1129/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da ‘Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências)

ago 10 LEI Nº 1128/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas – PA, e dá outras providências)

julho, 2023

jul 25 LEI Nº 1125/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providências)

jul 25 LEI Nº 1126/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências)

jul 25 LEI Nº 1127/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia conhecida como Estrada da Colônia do Uraim, que liga a Rodovia dos Pioneiros (Bairro Acaizal) passando pela Colônia do Uraim até à BR 010 na altura do KM 155, neste Município de Paragominas/PA)

jul 25 LEI Nº 1124/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Municipio de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº8429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências)

jul 25 LEI Nº 1123/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias)

jul 11 LEI Nº 1122/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providências)

jul 11 LEI Nº 1121/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Denomina de “Rua José Maria Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providências)

junho, 2023

jun 20 LEI Nº 1120/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências)

jun 16 LEI Nº 1119/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1118/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1117/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 1116/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras mprovidências)

maio, 2023

maio 25 LEI PROMULGADA Nº 001/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a Denominação de “Delcileia Maria de Aguiar Pinto” à Unidade de Posto de Saúde da Família, localizado na Avenida Dep. Faustino Fernandes, loteamento Flamboyant, Bairro Tião Mineiro)

maio 16 LEI Nº 1115/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz)

maio 04 LEI Nº 1114/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências)

maio 04 LEI Nº 1113/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março)

abril, 2023

abr 26 LEI Nº 1112/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal 999/2019)

abr 11 LEI Nº 1111/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providências)

abr 05 LEI Nº 1110/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa)

abr 05 LEI Nº 1109/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas)

março, 2023

mar 23 LEI Nº 1108/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatadas)

mar 20 LEI Nº 1107/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências)

mar 06 LEI Nº 1106/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas)

mar 02 LEI Nº 1105/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Poder Legislativo do município de Paragominas e dá outras providências)

fevereiro, 2023

fev 27 LEI Nº 1104/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal Nº 978/2019, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 28 LEI Nº 1103/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1102/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)

dez 26 LEI Nº 1101/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1059/2021 e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1100/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1099/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)

setembro, 2022

set 27 LEI Nº 1098/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propagadas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominas)

set 27 LEI Nº 1097/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências)

set 23 LEI Nº 1096/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 24 LEI ORGÂNICA ATUALIZADA (JULHO 2022)

ago 17 LEI Nº 1095/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuário de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Paragominas, e dá outras providências)

ago 12 LEI Nº 1094/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

julho, 2022

jul 14 LEI Nº 1093/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Denomina de Felipe Souza França, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no bairro Jardim Atlântico)

jul 14 LEI Nº 1092/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)

jul 14 LEI Nº 1091/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)

jul 14 LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Fixa o Valor e Regulamenta o Processo de Concessão de Diárias Destinadas ao Custeio de Despesas com Viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/pa. e dá outras providências)

junho, 2022

jun 30 LEI Nº 1089/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas)

jun 28 LEI Nº 1088/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)

jun 23 LEI Nº 1087/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)

jun 23 LEI Nº 1086/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)

jun 22 LEI Nº 1085/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA)

jun 21 LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências)

jun 20 LEI Nº 1083/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento de Técnico de Nível Superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá providências correlatas)

jun 15 LEI Nº 1082/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)

jun 15 LEI Nº 1081/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)

jun 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Altera o inciso X do art. 12 e o art. 28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e função gratificadas e dá outras providências)

abril, 2022

abr 13 LEI Nº 1080/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1079/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Figther”)

março, 2022

mar 31 LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)

mar 17 LEI Nº 1077/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 23 LEI Nº 1076/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais – libras – no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas-PA e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 03 LEI ORGÂNICA ATUALIZADA (DEZEMBRO 2021)

dezembro, 2021

dez 17 LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022)

dez 17 LEI Nº 1072/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho a Ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I)

dez 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências”)

dez 17 LEI Nº 1074/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, oferece garantias e dá outras providências”

dez 17 LEI Nº 1075/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências”)

novembro, 2021

nov 26 LEI Nº 1071/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequeno Produtores Rurais da Colônia Oriente)

nov 26 LEI Nº 1070/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providência)

outubro, 2021

out 28 LEI Nº 1069/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher, e dá outras providências)

out 28 LEI Nº 1068/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro Rodovia dos Pioneiros, bairro Nova Conquista)

out 28 LEI Nº 1067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado Loteamento Canaã, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)

out 28 LEI Nº 1066/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020)

out 28 LEI Nº 1065/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-PA)

out 07 LEI Nº 1064/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras atribuições)

out 07 LEI Nº 1063/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraim)

out 07 LEI Nº 1059/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências)

setembro, 2021

set 24 LEI Nº 1062/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto hoveram casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)

set 24 LEI Nº 1061/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências)

set 23 LEI Nº 1060/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 14 LEI Nº 1058/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências)

ago 14 LEI Nº 1057/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município)

ago 13 LEI Nº 1056/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece as Igrejas culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Pará)

ago 12 LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias)

julho, 2021

jul 15 LEI Nº 1054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1053/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas)

junho, 2021

jun 28 LEI Nº 1052/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)

jun 28 LEI Nº 1051/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca, e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 1050/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)

jun 28 LEI Nº 1049/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)

jun 28 LEI Nº 1048/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede pública de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)

jun 28 LEI Nº 1047/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimento bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providências)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1046/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1045/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação do sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do município)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1044/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Denomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Monte Líbano e, denomina de Travessa Porto Velho e via pública localizada no bairro Jardim Atlântico, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Fortaleza, e entre as quadras 28 e 29, do loteamento Bloco 07)

abril, 2021

abr 28 LEI MUNICIPAL Nº 1043/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Altera o Caput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de Abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)

abr 27 LEI MUNICIPAL N° 1042/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Paragominas e da outras providencias)

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 1041/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e xercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas contagiosas ou catástrofes naturais)

abr 07 LEI MUNICIPAL N° 1040/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 1039/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 1038/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDES e revoga Lei Municipal nº 891/2015)

março, 2021

mar 30 LEI N° 1037/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas)

mar 03 LEI Nº 1036/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização (TLLF) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)

fevereiro, 2021

fev 17 LEI Nº 1035/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmenbramento Liberdade de propriedade do município de Paragominas para a EMBRAPA Amazônia Oriental, Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA e Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará – EETEPA, e dá outras providências, e dá outras providências)

dezembro, 2020

dez 28 LEI Nº 1034/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)

dez 24 LEI Nº 1033/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

dez 24 LEI Nº 1032/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providências)

outubro, 2020

out 19 LEI Nº 1031/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação de “CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, o Centro poliesportivo localizado no bairro Tropical, loteamento Morada do Sol)

out 19 LEI Nº 1030/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Denomina de alameda José Matogrosso a via pública localizada no loteamento promissão I, no bairro da Promissão)

out 06 LEI Nº 1029/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Paragominas)

out 06 LEI Nº 1028/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas publicas municipais e dá outras providencias)

out 01 LEI Nº 1027/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar)

out 01 LEI Nº 1026/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao feminicidio em Paragominas,e dá outras providencias)

setembro, 2020

set 14 LEI Nº 1025/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder executivo a criar a central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias Interpretes para surdose cegos no âmbito do Município de Paragominas-PA)

set 01 LEI Nº 1024/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o nome de ruas, avenidas e vias publicas do Loteamento Jaderlandia e do Loteamento Nova Conquista, e dá outras providenciais)

agosto, 2020

ago 25 LEI Nº 1023/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a Instituição e regulamentação da emissão da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providencias)

ago 25 LEI Nº 1022/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e da outras providencias)

ago 05 LEI Nº 1021/2020, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 (Altera a lei Municipal nº 884/2015, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providencias)

julho, 2020

jul 20 LEI Nº 1020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Declara e reconhece como utilidade publica, no âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”)

jul 20 LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)

jul 13 LEI Nº 1018/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (Institui o Novo plano Municipal para infância e adolescência-PMIA de Paragominas, estado do Pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providencias)

junho, 2020

jun 22 LEI Nº 1017/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento Jardim Valle do Uraim)

jun 22 LEI Nº 1016/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Institui a comenda de mérito municipal “Marisa Rocha Coelho Fernandes” aos alunos das escolas do município de Paragominas que se destacarem por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturais)

maio, 2020

maio 26 LEI Nº 1015/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o projeto Ministério AME)

março, 2020

mar 18 LEI Nº 1014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências.)

mar 16 LEI Nº 1013/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza a instituição e regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências)

mar 06 LEI Nº 1012/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Rotary Club Paragominas)

fevereiro, 2020

fev 18 LEI Nº 1011/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a instituir o curso preparatório para o ENEM e pré-vestibular gratuito no município de Paragominas-PA e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 20 LEI Nº 1010/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020)

dez 18 LEI Nº 1009/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da outras providências)

dez 11 LEI Nº 1007/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais-ADRA e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 1006/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Denomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Sylvan Machado a Escola conto de fadas localizada na colônia Oriente)

dez 09 LEI Nº 1004/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr.Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento parque das Américas, anexo ao bairro Angelim)

dez 09 LEI Nº 1005/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe da implantação do disque denuncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 1003/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e da outras providências)

dez 02 LEI Nº 1002/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominas)

novembro, 2019

nov 13 LEI Nº 1001/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos Extintos pela Lei nº 978/2019 e dá outras providências)

nov 12 LEI Nº 1000/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista)

outubro, 2019

out 08 LEI Nº 999/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestruturada e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências)

out 03 LEI Nº 998/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas a Associação de Voluntários Ataides Gusmão)

setembro, 2019

set 18 LEI Nº 997/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o enquadramento dos cargos extintos pela lei nº 978/2019 e dá outras providências)

set 18 LEI Nº 996/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Fica instituída no âmbito do município da Paragominas. a semana de CONSCIENTIZAÇÃO; bem como a prevenção da depressão e suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro)

julho, 2019

jul 15 LEI Nº 995/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 (Declara e reconhece como de utilidade publica, no âmbito do município de PARAGOMINAS, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS-AMTAP, e da outras providências)

jul 12 LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências)

jul 12 LEI Nº 993/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências)

jul 12 LEI Nº 992/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências)

junho, 2019

jun 10 LEI Nº 991/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Institui no Município de Paragominas (PA) a semana do Bebê)

jun 07 LEI Nº 990/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019 ( Institui o congresso gideões Missionários da Ultima Hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no Município de Paragominas)

maio, 2019

maio 14 LEI Nº 989/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Define Critérios, Diretrizes e Procedimentos para o Programa de Aluguel Social no Município de Paragominas e Estabelece a Concessão de Benefício Financeiro Mensal para Cobertura de Despesas com Moradia de Famílias de Baixa Renda, na Forma que Especifica)

maio 07 LEI Nº 988/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios)

maio 07 LEI Nº 987/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências)

abril, 2019

abr 25 LEI Nº 986/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Concede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 985/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Declara e reconhece como Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 983/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Institui o Programa de Incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 984/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal)

abr 12 LEI Nº 982/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (Fica Instituída, a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Paragominas-PA e dá outras providências)

março, 2019

mar 12 LEI Nº 981/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 980/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do “Dia municipal do Capelão Religioso” no município de Paragominas-PA e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 979/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Institui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Paragominas e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 12 LEI Nº 978/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 28 LEI Nº 973/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019)

dez 28 LEI Nº 974/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (food park) no município de Paragominas)

dez 28 LEI Nº 972/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui no calendário comemorativo do município de Paragominas/PA o dia “dia do demolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março)

novembro, 2018

nov 27 LEI Nº 971/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 970/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o dia conscientização e prevenção do mal de alzheimer no município de Paragominas e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 969/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescente, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências)

outubro, 2018

out 19 LEI Nº 967/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 28 LEI Nº 968/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

ago 28 LEI Nº 966/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 17 LEI Nº 964/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018

jul 17 LEI Nº 963/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 06 LEI Nº 962/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 17 LEI Nº 961/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018

maio 10 LEI Nº 960/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018

março, 2018

mar 20 LEI Nº 959/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

mar 13 LEI Nº 958/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 16 LEI Nº 957/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 30 LEI Nº 956/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 28 LEI Nº 955/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

novembro, 2017

nov 17 LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências)

outubro, 2017

out 25 LEI Nº 950/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

out 24 LEI Nº 948/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

out 23 LEI Nº 947/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI Nº 946/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI Nº 945/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 30 LEI Nº 954/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018)

ago 25 LEI Nº 941/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 20 LEI Nº 939/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017

jul 06 LEI Nº 935/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017

jul 05 LEI Nº 938/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017

jul 05 LEI Nº 937/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 16 LEI Nº 936/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 30 LEI Nº 934/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

maio 23 LEI Nº 933/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 24 LEI Nº 932/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017

abr 11 LEI Nº 929/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017

abr 11 LEI Nº 930/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017

janeiro, 2017

jan 31 LEI Nº 928/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 27 LEI Nº 925/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 27 LEI Nº 926/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 27 LEI Nº 924/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 LEI Nº 923/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

dez 09 LEI Nº 922/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 07 LEI Nº 921/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 09 LEI Nº 920/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017)

nov 08 LEI Nº 919/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 08 LEI Nº 918/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016

setembro, 2016

set 05 LEI Nº 917/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

set 02 LEI Nº 916/2016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016

agosto, 2016

ago 22 LEI Nº 915/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 05 LEI Nº 914/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 2016

ago 03 LEI Nº 913/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

julho, 2016

jul 06 LEI Nº 912/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016

maio, 2016

maio 06 LEI Nº 911/2016, DE 06 DE MAIO DE 2016

março, 2016

mar 28 LEI Nº 910/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016

mar 28 LEI Nº 909/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016

dezembro, 2015

dez 18 LEI Nº 907/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

dez 14 LEI Nº 904/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 903/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 906/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

novembro, 2015

nov 25 LEI Nº 902/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

outubro, 2015

out 13 LEI Nº 899/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

out 13 LEI Nº 900/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

out 06 LEI Nº 901/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

setembro, 2015

set 25 LEI Nº 898/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016)

set 03 LEI Nº 893/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 894/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 895/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 896/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 897/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

agosto, 2015

ago 25 LEI Nº 892/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

ago 11 LEI Nº 891/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

ago 07 LEI Nº 890/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

julho, 2015

jul 17 LEI Nº 887/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

jul 17 LEI Nº 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 23 LEI Nº 886/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015

jun 16 LEI Nº 885/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015

maio, 2015

maio 26 LEI Nº 884/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015

abril, 2015

abr 22 LEI Nº 883/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015

abr 14 LEI Nº 882/2015, DE 14 DE ABRIL DE 2015

abr 07 LEI Nº 880/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

abr 07 LEI Nº 881/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 17 LEI Nº 878/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

mar 17 LEI Nº 879/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

mar 10 LEI Nº 877/2015, DE 10 DE MARÇO DE 2015

fevereiro, 2015

fev 10 LEI Nº 876/2015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

dezembro, 2014

dez 15 LEI Nº 875/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 10 LEI Nº 874/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)

dez 10 LEI Nº 871/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 09 LEI Nº 873/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 09 LEI Nº 872/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 01 LEI Nº 870/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

novembro, 2014

nov 24 LEI Nº 869/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 14 LEI Nº 868/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 13 LEI Nº 867/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 13 LEI Nº 867/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

setembro, 2014

set 23 LEI Nº 865/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

agosto, 2014

ago 18 LEI Nº 864/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

julho, 2014

jul 15 LEI Nº 863/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015)

jul 02 LEI Nº 862/2014, DE 02 DE JULHO DE 2014

junho, 2014

jun 27 LEI Nº 861/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014

jun 27 LEI Nº 860/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014

jun 09 LEI Nº 858/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014

jun 02 LEI Nº 857/2014, DE 02 DE JUNHO DE 2014

março, 2014

mar 12 LEI Nº 856/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014

fevereiro, 2014

fev 28 LEI Nº 855/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

fev 28 LEI Nº 854/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

dezembro, 2013

dez 20 LEI Nº 852/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)

dez 20 LEI Nº 853/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 20 LEI Nº 851/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 20 LEI Nº 850/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 848/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

dez 13 LEI Nº 849/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 847/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 846/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 845/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 27 LEI Nº 844/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 19 LEI Nº 843/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 14 LEI Nº 842/2013, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 07 LEI Nº 841/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 30 LEI Nº 840/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (LDO 2014)

setembro, 2013

set 12 LEI Nº 839/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

set 11 LEI Nº 838/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

set 11 LEI Nº 837/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

set 05 LEI Nº 836/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

set 05 LEI Nº 835/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

junho, 2013

jun 26 LEI Nº 834/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 14 LEI Nº 833/2013, DE 14 DE JUNHO DE 2013

jun 11 LEI Nº 832/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 22 LEI Nº 831/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013

abril, 2013

abr 29 LEI Nº 830/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013

abr 17 LEI Nº 829/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013

abr 09 LEI Nº 828/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013

março, 2013

mar 20 LEI Nº 826/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 20 LEI Nº 825/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 19 LEI Nº 824/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013

fevereiro, 2013

fev 20 LEI Nº 821/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

janeiro, 2013

jan 24 LEI Nº 820/2014, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

dezembro, 2012

dez 05 LEI Nº 819/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 05 LEI Nº 818/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

novembro, 2012

nov 21 LEI Nº 817/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (LOA 2013)

nov 16 LEI Nº 816/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 16 LEI Nº 815/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 16 LEI Nº 814/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

setembro, 2012

set 26 LEI Nº 813/2012, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

set 06 LEI Nº 812/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

set 04 LEI Nº 811/2012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

agosto, 2012

ago 01 LEI Nº 810/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 809/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 808/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 807/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

julho, 2012

jul 27 LEI Nº 806/2012, DE 27 DE JULHO DE 2012

junho, 2012

jun 18 LEI Nº 805/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012

jun 06 LEI Nº 804/2012, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013)

maio, 2012

maio 30 LEI Nº 803/2012, DE 30 DE MAIO DE 2012

maio 10 LEI Nº 802/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012

abril, 2012

abr 27 LEI Nº 801-A/2012, DE 27 DE ABRIL DE 2012

abr 24 LEI Nº 801/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012

abr 05 LEI Nº 800/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012

abr 05 LEI Nº 799/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012

março, 2012

mar 29 LEI Nº 798/2012, DE 29 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 797/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 796/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 795/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 15 LEI Nº 794/2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012

mar 06 LEI Nº 793/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012

dezembro, 2011

dez 20 LEI Nº 792/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 791/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 790/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 789/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 788/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 787/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 786/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 785/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 784/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 783/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 782/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 781/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 780/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012)

novembro, 2011

nov 16 LEI Nº 779/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

outubro, 2011

out 20 LEI Nº 778/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

out 20 LEI Nº 777/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

out 19 LEI Nº 776/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

out 14 LEI Nº 775/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

out 14 LEI Nº 774/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

out 05 LEI Nº 773/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

setembro, 2011

set 30 LEI Nº 772/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

set 21 LEI Nº 770/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

set 14 LEI Nº 771/2011, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

agosto, 2011

ago 18 LEI Nº 769/2011, DE 18 DE AGOSTO DE 2011

ago 17 LEI Nº 768/2011, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

ago 10 LEI Nº 767/2011, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

ago 02 LEI Nº 766/2011, DE 02 DE AGOSTO DE 2011

julho, 2011

jul 26 LEI Nº 765/2011, DE 26 DE JULHO DE 2011

jul 18 LEI Nº 764/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011

jul 18 LEI Nº 763/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011

jul 06 LEI Nº 762/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011

jul 06 LEI Nº 761/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011

junho, 2011

jun 22 LEI Nº 760/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI Nº 759/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI Nº 758/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (LDO 2012)

jun 22 LEI Nº 757/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 02 LEI Nº 756/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

jun 02 LEI Nº 755/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

maio, 2011

maio 25 LEI Nº 754/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011

maio 03 LEI Nº 753/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011

maio 03 LEI Nº 752/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011

abril, 2011

abr 25 LEI Nº 751/2011, DE 25 DE ABRIL DE 2011

abr 07 LEI Nº 750/2011, DE 07 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 02 LEI Nº 749/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

mar 02 LEI Nº 748/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

mar 02 LEI Nº 747/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

mar 02 LEI Nº 746/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

dezembro, 2010

dez 15 LEI Nº 745/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011)

dez 15 LEI Nº 744/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 15 LEI Nº 743/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 06 LEI Nº 742/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 19 LEI Nº 741/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 19 LEI Nº 740/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 11 LEI Nº 739/2010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 22 LEI Nº 738/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

out 11 LEI Nº 737/2010, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

setembro, 2010

set 23 LEI Nº 736/2010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

set 09 LEI Nº 735/2010, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 20 LEI Nº 734/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

ago 20 LEI Nº 733/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 23 LEI Nº 732/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010

jun 23 LEI Nº 731/2010, DE 23 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011)

jun 04 LEI Nº 730/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010

jun 04 LEI Nº 729/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010

jun 02 LEI Nº 728/2010, DE 02 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 25 LEI Nº 727/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI Nº 726/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010

maio 11 LEI Nº 725/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 22 LEI Nº 724/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

abr 08 LEI Nº 723/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 23 LEI Nº 722/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010

mar 22 LEI Nº 721/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010

fevereiro, 2010

fev 25 LEI Nº 720/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

fev 25 LEI Nº 719/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

fev 25 LEI Nº 718/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

dezembro, 2009

dez 14 LEI Nº 717/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 07 LEI Nº 716/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 02 LEI Nº 715/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010)

dez 02 LEI Nº 714/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010/2013)

dez 02 LEI Nº 713/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 26 LEI Nº 712/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 21 LEI Nº 711/2009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

agosto, 2009

ago 25 LEI Nº 710/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

ago 24 LEI Nº 709/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009

ago 11 LEI Nº 708/2009, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

julho, 2009

jul 17 LEI Nº 707/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009

junho, 2009

jun 18 LEI Nº 706/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009

jun 18 LEI Nº 705/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010)

jun 16 LEI Nº 704/2009, DE 16 DE JUNHO DE 2009

jun 04 LEI Nº 703/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

jun 01 LEI Nº 702/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009

jun 01 LEI Nº 701/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009

maio, 2009

maio 21 LEI Nº 700/2009, DE 21 DE MAIO DE 2009

maio 07 LEI Nº 699/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009

maio 07 LEI Nº 698/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009

abril, 2009

abr 27 LEI Nº 697/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009

abr 13 LEI Nº 696/2009, DE 13 DE ABRIL DE 2009

março, 2009

mar 31 LEI Nº 695/2009, DE 31 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 693/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 692/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 691/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

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fevereiro, 2009

fev 19 LEI Nº 694/2009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

dezembro, 2008

dez 10 LEI Nº 688/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

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dez 10 LEI Nº 680/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009)

dez 01 LEI Nº 685/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

novembro, 2008

nov 20 LEI Nº 678/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

nov 20 LEI Nº 677/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

nov 06 LEI Nº 674/2008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008

outubro, 2008

out 14 LEI Nº 675/2008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

setembro, 2008

set 10 LEI Nº 671/2008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

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set 10 LEI Nº 672/2008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

agosto, 2008

ago 13 LEI Nº 670/2008, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

ago 13 LEI Nº 669/2008, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

ago 07 LEI Nº 679/2008, DE 07 DE AGOSTO DE 2008

julho, 2008

jul 10 LEI Nº 668/2008, DE 10 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009)

junho, 2008

jun 12 LEI Nº 667/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

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jun 12 LEI Nº 664/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 12 LEI Nº 665/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 04 LEI Nº 662/2008, DE 04 DE JUNHO DE 2008

maio, 2008

maio 30 LEI Nº 676/2008, DE 30 DE MAIO DE 2008

maio 27 LEI Nº 663/2008, DE 27 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 658/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 660/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 659/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 05 LEI Nº 661/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008

março, 2008

mar 31 LEI Nº 657/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008

mar 26 LEI Nº 656/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008

mar 26 LEI Nº 655/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008

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mar 19 LEI Nº 653/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008

mar 17 LEI Nº 652/2008, DE 17 DE MARÇO DE 2008

fevereiro, 2008

fev 18 LEI Nº 651/2008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

dezembro, 2007

dez 27 LEI Nº 650/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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dez 12 LEI Nº 648/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

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dez 12 LEI Nº 646/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 12 LEI Nº 645/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

novembro, 2007

nov 21 LEI Nº 643/2007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

outubro, 2007

out 18 LEI Nº 642/2007, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

out 16 LEI Nº 641/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

setembro, 2007

set 27 LEI Nº 640/2007, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007

agosto, 2007

ago 30 LEI Nº 639/2007, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

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julho, 2007

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jun 13 LEI Nº 633/2007, DE 13 DE JUNHO DE 2007

jun 08 LEI Nº 632/2007, DE 08 DE JUNHO DE 2007

abril, 2007

abr 30 LEI Nº 631/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 30 LEI Nº 630/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 30 LEI Nº 629/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 02 LEI Nº 628/2007, DE 02 DE ABRIL DE 2007

março, 2007

mar 28 LEI Nº 627/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

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fevereiro, 2007

fev 21 LEI Nº 617/2007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007

fev 21 LEI Nº 616/2007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007

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dezembro, 2006

dez 19 LEI Nº 613/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)

dez 19 LEI Nº 612/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 19 LEI Nº 611/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

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dez 19 LEI Nº 610/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 18 LEI Nº 614-A/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)

dez 18 LEI Nº 614/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 08 LEI Nº 608/2006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 06 LEI Nº 607/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 24 LEI Nº 606/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

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nov 07 LEI Nº 604/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

outubro, 2006

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setembro, 2006

set 26 LEI Nº 596/2006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

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agosto, 2006

ago 10 LEI Nº 592/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

julho, 2006

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jul 03 LEI Nº 584/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006

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junho, 2006

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maio, 2006

maio 24 LEI Nº 577/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006

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maio 08 LEI Nº 568/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006

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abril, 2006

abr 27 LEI Nº 560/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

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março, 2006

mar 30 LEI Nº 555/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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fevereiro, 2006

fev 20 LEI Nº 544/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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janeiro, 2006

jan 13 LEI Nº 541/2006, DE 13 DE JANEIRO DE 2006

jan 12 LEI Nº 540/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

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dezembro, 2005

dez 29 LEI Nº 537/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 28 LEI Nº 538-A/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006/2009)

dez 28 LEI Nº 538/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 536/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 535/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 533/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 534/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 23 LEI Nº 532/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 20 LEI Nº 531/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

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dez 14 LEI Nº 530/2005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 09 LEI Nº 528/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 09 LEI Nº 527/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

novembro, 2005

nov 18 LEI Nº 526/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 525/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 524/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 523/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 08 LEI Nº 522/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 08 LEI Nº 521/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 03 LEI Nº 520/2005, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005

outubro, 2005

out 27 LEI Nº 519/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

out 27 LEI Nº 518/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

out 27 LEI Nº 517/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

out 24 LEI Nº 516/2005, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005

out 18 LEI Nº 515/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

out 06 LEI Nº 514/2005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005

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setembro, 2005

set 30 LEI Nº 509/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

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agosto, 2005

ago 24 LEI Nº 505/2005, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

ago 23 LEI Nº 504/2005, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

ago 10 LEI Nº 503/2005, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

ago 04 LEI Nº 499/2005, DE 04 DE AGOSTO DE 2005

ago 03 LEI Nº 500/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005

ago 03 LEI Nº 501/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005

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julho, 2005

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jul 04 LEI Nº 485/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005

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junho, 2005

jun 21 LEI Nº 482/2005, DE 21 DE JUNHO DE 2005

jun 03 LEI Nº 481/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005

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maio, 2005

maio 16 LEI Nº 478/2005, DE 16 DE MAIO DE 2005

maio 02 LEI Nº 475/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005

abril, 2005

abr 22 LEI Nº 474/2005, DE 22 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 479/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 476/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 472/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 14 LEI Nº 473/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005

abr 05 LEI Nº 471/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005

abr 05 LEI Nº 470/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005

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março, 2005

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fevereiro, 2005

fev 16 LEI Nº 465/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

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janeiro, 2005

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novembro, 2004

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nov 17 LEI Nº 448/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

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setembro, 2004

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julho, 2004

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fev 13 LEI Nº 415/2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

dezembro, 2003

dez 29 LEI Nº 414/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004)

dez 24 LEI Nº 413/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 24 LEI Nº 412/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 14 LEI Nº 410/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 12 LEI Nº 409/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 04 LEI Nº 408/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 04 LEI Nº 407/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 20 LEI Nº 406/2003, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI Nº 405/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI Nº 404/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 02 LEI Nº 403/2003, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 25 LEI Nº 402/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

set 25 LEI Nº 401/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

set 25 LEI Nº 400/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

set 25 LEI Nº 399/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

set 02 LEI Nº 398/2003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003

set 02 LEI Nº 397/2003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003

agosto, 2003

ago 20 LEI Nº 396/2003, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

ago 20 LEI Nº 395/2003, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

ago 13 LEI Nº 394/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

ago 13 LEI Nº 393/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

ago 13 LEI Nº 392/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

julho, 2003

jul 16 LEI Nº 391/2003, DE 16 DE JULHO DE 2003

jul 14 LEI Nº 390/2003, DE 14 DE JULHO DE 2003

jul 01 LEI Nº 389/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

jul 01 LEI Nº 388/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003

jul 01 LEI Nº 387/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003

junho, 2003

jun 04 LEI Nº 386/2003, DE 04 DE JUNHO DE 2003

jun 04 LEI Nº 385/2003, DE 04 DE JUNHO DE 2003

maio, 2003

maio 27 LEI Nº 384/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003

maio 19 LEI Nº 383/2003, DE 19 DE MAIO DE 2003

maio 19 LEI Nº 382/2003, DE 19 DE MAIO DE 2003

maio 02 LEI Nº 381/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003

maio 02 LEI Nº 380/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003

abril, 2003

abr 28 LEI Nº 379/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 377/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 378/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 376/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 15 LEI Nº 375/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI Nº 374/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI Nº 373/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI Nº 372/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI Nº 371/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

março, 2003

mar 11 LEI Nº 370/2003, DE 11 DE MARÇO DE 2003

mar 06 LEI Nº 369/2003, DE 06 DE MARÇO DE 2003

fevereiro, 2003

fev 05 LEI Nº 366/2003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

fev 05 LEI Nº 368/2003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

fev 05 LEI Nº 367/2003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

dezembro, 2002

dez 31 LEI Nº 365/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 31 LEI Nº 364/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 363/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 362/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 361/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 360/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 359/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 358/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 18 LEI Nº 357/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 04 LEI Nº 356/2002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (LOA 2003)

novembro, 2002

nov 22 LEI Nº 353/2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 22 LEI Nº 354/2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 22 LEI Nº 355/2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 12 LEI Nº 352/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 12 LEI Nº 351/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

nov 12 LEI Nº 350/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

outubro, 2002

out 23 LEI Nº 349/2002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

setembro, 2002

set 23 LEI Nº 348/2002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

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set 12 LEI Nº 345/2002, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002

set 10 LEI Nº 344/2002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002

julho, 2002

jul 05 LEI Nº 343/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002 (LDO 2003)

jul 05 LEI Nº 342/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002

jul 02 LEI Nº 341/2002, DE 02 DE JULHO DE 2002

junho, 2002

jun 28 LEI Nº 340/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 23 LEI Nº 339/2002, DE 23 DE MAIO DE 2002

maio 23 LEI Nº 338/2002, DE 23 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 19 LEI Nº 337/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 336/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 335/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 334/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 27 LEI Nº 333/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 332/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 331/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 330/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

dezembro, 2001

dez 21 LEI Nº 326/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 329/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 327/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002)

dez 21 LEI Nº 328/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002/2005)

dez 21 LEI Nº 325/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 324/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 323/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 322/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 321/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 320/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 319/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 05 LEI Nº 318/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 05 LEI Nº 317/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

novembro, 2001

nov 21 LEI Nº 316/2001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI Nº 315/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 314/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 313/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 312/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 311/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 310/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

outubro, 2001

out 23 LEI Nº 309/2001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 308/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 307/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 306/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 08 LEI Nº 305/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 24 LEI Nº 304/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

set 24 LEI Nº 303/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

set 21 LEI Nº 302/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

set 17 LEI Nº 301/2001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

set 10 LEI Nº 300/2001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

set 06 LEI Nº 299/2001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 27 LEI Nº 298/2001, DE 27 DE AGOSTO DE 2001

ago 21 LEI Nº 296/2001, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

ago 14 LEI Nº 295/2001, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

ago 14 LEI Nº 294/2001, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

junho, 2001

jun 29 LEI Nº 293/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 288/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 292/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002)

jun 28 LEI Nº 291/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 290/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 289/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 26 LEI Nº 287/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001

jun 25 LEI Nº 286/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001

jun 25 LEI Nº 285/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001

jun 21 LEI Nº 284/2001, DE 21 DE JUNHO DE 2001

jun 20 LEI Nº 283/2001, DE 20 DE JUNHO DE 2001

jun 08 LEI Nº 282/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001

maio, 2001

maio 25 LEI Nº 281/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 30 LEI Nº 279/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 30 LEI Nº 278/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 24 LEI Nº 277/2001, DE 24 DE ABRIL DE 2001

abr 04 LEI Nº 276/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001

março, 2001

mar 30 LEI Nº 275/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 274/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 273/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 272/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 20 LEI Nº 271/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

dezembro, 2000

dez 29 LEI Nº 266/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 270/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)

dez 29 LEI Nº 269/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 268/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 267/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

novembro, 2000

nov 17 LEI Nº 265/2000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

nov 17 LEI Nº 264/2000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

outubro, 2000

out 16 LEI Nº 263/2000, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000

setembro, 2000

set 27 LEI Nº 262/2000, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

set 14 LEI Nº 261/2000, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

set 14 LEI Nº 260/2000, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

julho, 2000

jul 14 LEI Nº 259/2000, DE 14 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001)

junho, 2000

jun 26 LEI Nº 258/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000

jun 26 LEI Nº 257/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000

maio, 2000

maio 25 LEI Nº 255/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 17 LEI Nº 254/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 17 LEI Nº 256/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 05 LEI Nº 253/2000, DE 05 DE MAIO DE 2000

abril, 2000

abr 25 LEI Nº 252/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000

abr 19 LEI Nº 251/2000, DE 19 DE ABRIL DE 2000

abr 10 LEI Nº 250/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000

dezembro, 1999

dez 20 LEI Nº 249/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000)

dez 20 LEI Nº 248/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 247/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 246/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 245/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 244/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 243/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 242/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 241/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 240/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 239/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 10 LEI Nº 238/1999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 237/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 236/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 235/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

novembro, 1999

nov 25 LEI Nº 234/1999, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 23 LEI Nº 233/1999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 04 LEI Nº 232/1999, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

outubro, 1999

out 13 LEI Nº 231/1999, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

out 13 LEI Nº 230/1999, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

out 05 LEI Nº 229/1999, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

out 01 LEI Nº 228/1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

agosto, 1999

ago 25 LEI Nº 227/1999, DE 25 DE AGOSTO DE 1999 (LDO 2000)

julho, 1999

jul 02 LEI Nº 226/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 225/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 224/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 223/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

junho, 1999

jun 30 LEI Nº 220/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

jun 30 LEI Nº 222/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

jun 30 LEI Nº 221/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

maio, 1999

maio 24 LEI Nº 219/1999, DE 24 DE MAIO DE 1999

maio 19 LEI Nº 218/1999, DE 19 DE MAIO DE 1999

maio 19 LEI Nº 217/1999, DE 19 DE MAIO DE 1999

abril, 1999

abr 16 LEI Nº 216/1999, DE 16 DE ABRIL DE 1999

abr 06 LEI Nº 215/1999, DE 06 DE ABRIL DE 1999

abr 06 LEI Nº 214/1999, DE 06 DE ABRIL DE 1999

março, 1999

mar 31 LEI Nº 213/1999, DE 31 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 212/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 211/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 210/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

dezembro, 1998

dez 30 LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 203/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 208/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 207/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 206/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 205/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 204/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 202/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 201/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 28 LEI Nº 200/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 28 LEI Nº 199/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (LOA 1999)

dez 16 LEI Nº 198/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 14 LEI Nº 197/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 14 LEI Nº 196/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

novembro, 1998

nov 23 LEI Nº 195/1998, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 20 LEI Nº 194/1998, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 18 LEI Nº 193/1998, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

outubro, 1998

out 28 LEI Nº 192/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 191/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 189/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 188/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 187/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 190/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

julho, 1998

jul 10 LEI Nº 186/1998, DE 10 DE JULHO DE 1998

jul 10 LEI Nº 183/1998, DE 10 DE JULHO DE 1998

jul 09 LEI Nº 185/1998, DE 09 DE JULHO DE 1998 (LDO 1999)

jul 07 LEI Nº 184/1998, DE 07 DE JULHO DE 1998

jul 01 LEI Nº 182/1998, DE 01 DE JULHO DE 1998

junho, 1998

jun 08 LEI Nº 181/1998, DE 08 DE JUNHO DE 1998

maio, 1998

maio 25 LEI Nº 180/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998

maio 25 LEI Nº 179/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998

maio 18 LEI Nº 178/1998, DE 18 DE MAIO DE 1998

maio 18 LEI Nº 177/1998, DE 18 DE MAIO DE 1998

abril, 1998

abr 27 LEI Nº 176/1998, DE 27 DE ABRIL DE 1998

abr 15 LEI Nº 175/1998, DE 15 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 174/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 173/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 172/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

março, 1998

mar 26 LEI Nº 171/1998, DE 26 DE MARÇO DE 1998

dezembro, 1997

dez 29 LEI Nº 170/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (PPA 1998/2001)

dez 29 LEI Nº 169/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (LOA 1998)

dez 29 LEI Nº 168/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 29 LEI Nº 167/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 166/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 165/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 164/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 13 LEI Nº 159/1997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 163/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 162/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 161/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 160/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

novembro, 1997

nov 13 LEI Nº 158/1997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

setembro, 1997

set 29 LEI Nº 157/1997, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997

set 19 LEI Nº 156/1997, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997

julho, 1997

jul 10 LEI Nº 155/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998)

junho, 1997

jun 26 LEI Nº 151/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 154/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 153/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 152/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 20 LEI Nº 150/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997

jun 17 LEI Nº 149/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997

jun 17 LEI Nº 148/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997

jun 12 LEI Nº 147/1997, DE 12 DE JUNHO DE 1997

abril, 1997

abr 24 LEI Nº 146/1997, DE 24 DE ABRIL DE 1997

abr 23 LEI Nº 145/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997 (LDO 1997)

abr 23 LEI Nº 144/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997 (LDO 1997)

abr 17 LEI Nº 143/1997, DE 17 DE ABRIL DE 1997

abr 11 LEI Nº 142/1997, DE 11 DE ABRIL DE 1997

março, 1997

mar 31 LEI Nº 141/1997, DE 31 DE MARÇO DE 1997

fevereiro, 1997

fev 24 LEI Nº 140/1997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

fev 04 LEI Nº 139/1997, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997

janeiro, 1997

jan 28 LEI Nº 138/1997, DE 28 DE JANEIRO DE 1997

jan 14 LEI Nº 137/1997, DE 14 DE JANEIRO DE 1997

jan 08 LEI Nº 136/1997, DE 08 DE JANEIRO DE 1997

jan 02 LEI Nº 135/1997, DE 02 DE JANEIRO DE 1997

jan 02 LEI Nº 134/1997, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 (LOA 1997)

dezembro, 1996

dez 30 LEI Nº 133/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 128/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 126/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 123/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 125/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 112/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 107/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 05 LEI Nº 117/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 05 LEI Nº 120/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

novembro, 1996

nov 22 LEI Nº 116/1996, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

nov 14 LEI Nº 114/1996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

outubro, 1996

out 29 LEI Nº 109/1996, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

setembro, 1996

set 26 LEI Nº 092/1996, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

set 24 LEI Nº 108/1996, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

set 12 LEI Nº 104/1996, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

set 02 LEI Nº 105/1996, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996

julho, 1996

jul 01 LEI Nº 102/1996, DE 01 DE JULHO DE 1996

junho, 1996

jun 28 LEI Nº 090/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 103/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 101/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 100/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 099/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 02 LEI Nº 089/1996, DE 02 DE JUNHO DE 1996

abril, 1996

abr 22 LEI Nº 094/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 093/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 080/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 085/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

março, 1996

mar 27 LEI Nº 088/1996, DE 27 DE MARÇO DE 1996

dezembro, 1995

dez 15 LEI Nº 087/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

dez 15 LEI Nº 084/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

novembro, 1995

nov 11 LEI Nº 083/1995, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1995

agosto, 1995

ago 02 LEI Nº 077/1995, DE 02 DE AGOSTO DE 1995

ago 01 LEI Nº 078/1995, DE 01 DE AGOSTO DE 1995

julho, 1995

jul 28 LEI Nº 079/1995, DE 28 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 073/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 070/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 065/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

junho, 1995

jun 12 LEI Nº 063/1995, DE 12 DE JUNHO DE 1995

maio, 1995

maio 12 LEI Nº 069/1995, DE 12 DE MAIO DE 1995

maio 12 LEI Nº 068/1995, DE 12 DE MAIO DE 1995

maio 03 LEI Nº 058/1995, DE 03 DE MAIO DE 1995

dezembro, 1994

dez 27 LEI Nº 064/1994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 26 LEI Nº 060/1994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 26 LEI Nº 055/1994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 22 LEI Nº 062/1994, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 21 LEI Nº 061/1994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

outubro, 1994

out 13 LEI Nº 054/1994, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

out 13 LEI Nº 050/1994, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

out 11 LEI Nº 049/1994, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994

setembro, 1994

set 28 LEI Nº 048/1994, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994

set 20 LEI Nº 047/1994, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994

julho, 1994

jul 20 LEI Nº 046A/1994, DE 20 DE JULHO DE 1994

jul 06 LEI Nº 046/1994, DE 06 DE JULHO DE 1994

maio, 1994

maio 12 LEI Nº 045/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 043/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 042/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 044/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

dezembro, 1993

dez 27 LEI Nº 027/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 22 LEI Nº 039/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 22 LEI Nº 035/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 041/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 040/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 037/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 036/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 028/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 17 LEI Nº 026/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

novembro, 1993

nov 22 LEI Nº 034/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 22 LEI Nº 032/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 22 LEI Nº 024/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 19 LEI Nº 023/1993, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 19 LEI Nº 022/1993, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 08 LEI Nº 030/1993, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

outubro, 1993

out 26 LEI Nº 025/1993, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

out 21 LEI Nº 031/1993, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

out 21 LEI Nº 029/1993, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 021/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 020/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 012/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

agosto, 1993

ago 23 LEI Nº 014/1993, DE 23 DE AGOSTO DE 1993

ago 13 LEI Nº 016/1993, DE 13 DE AGOSTO DE 1993

ago 02 LEI Nº 017/1993, DE 02 DE AGOSTO DE 1993

julho, 1993

jul 27 LEI Nº 019/1993, DE 27 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 008/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 006/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 005/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 002/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 001/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 15 LEI Nº 015/1993, DE 15 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 010/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 009/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 007/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 004/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 003/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

junho, 1993

jun 14 LEI Nº 011/1993, DE 14 DE JUNHO DE 1993

abril, 1993

abr 30 LEI Nº 013/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993

dezembro, 1992

dez 30 LEI Nº 646/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 647/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 644/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 645/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 28 LEI Nº 648/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 28 LEI Nº 643/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 641/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 639/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 638/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

novembro, 1992

nov 23 LEI Nº 636/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 23 LEI Nº 635/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 23 LEI Nº 632/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 630/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 625/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 624/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 623/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

outubro, 1992

out 28 LEI Nº 626/1992, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992

setembro, 1992

set 29 LEI Nº 622/1992, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992

set 25 LEI Nº 621/1992, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 631/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 629/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 627/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 618/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

agosto, 1992

ago 25 LEI Nº 620/1992, DE 25 DE AGOSTO DE 1992

ago 25 LEI Nº 619/1992, DE 25 DE AGOSTO DE 1992

ago 12 LEI Nº 617/1992, DE 12 DE AGOSTO DE 1992

julho, 1992

jul 06 LEI Nº 640/1992, DE 06 DE JULHO DE 1992

maio, 1992

maio 11 LEI Nº 616/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

maio 11 LEI Nº 613/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

maio 11 LEI Nº 615/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

abril, 1992

abr 15 LEI Nº 611/1992, DE 15 DE ABRIL DE 1992

março, 1992

mar 23 LEI Nº 614/1992, DE 23 DE MARÇO DE 1992

dezembro, 1991

dez 23 LEI Nº 601/1991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 12 LEI Nº 610/1991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 10 LEI Nº 609/1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

novembro, 1991

nov 28 LEI Nº 605/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 28 LEI Nº 603/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 28 LEI Nº 602/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 24 LEI Nº 604/1991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991

outubro, 1991

out 31 LEI Nº 607/1991, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

out 30 LEI Nº 591/1991, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

out 24 LEI Nº 608/1991, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

setembro, 1991

set 26 LEI Nº 596/1991, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991

set 09 LEI Nº 599/1991, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991

agosto, 1991

ago 20 LEI Nº 597/1991, DE 20 DE AGOSTO DE 1991

julho, 1991

jul 15 LEI Nº 586/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991

jul 15 LEI Nº 592/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 595/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 594/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 593/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 08 LEI Nº 589/1991, DE 08 DE JULHO DE 1991

jul 03 LEI Nº 584/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991

jul 03 LEI Nº 590/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991

jul 01 LEI Nº 588/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991

jul 01 LEI Nº 587/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991

junho, 1991

jun 03 LEI Nº 583/1991, DE 03 DE JUNHO DE 1991

maio, 1991

maio 20 LEI Nº 579/1991, DE 20 DE MAIO DE 1991

abril, 1991

abr 29 LEI Nº 582/1991, DE 29 DE ABRIL DE 1991

abr 22 LEI Nº 581/1991, DE 22 DE ABRIL DE 1991

março, 1991

mar 27 LEI Nº 585/1991, DE 27 DE MARÇO DE 1991

mar 05 LEI Nº 577/1991, DE 05 DE MARÇO DE 1991

mar 05 LEI Nº 578/1991, DE 05 DE MARÇO DE 1991

dezembro, 1990

dez 27 LEI Nº 576/1990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

novembro, 1990

nov 26 LEI Nº 573/1990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 14 LEI Nº 564/1990, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 06 LEI Nº 565/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 568/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 539/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 540/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

outubro, 1990

out 30 LEI Nº 574/1990, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990

out 26 LEI Nº 569/1990, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

out 03 LEI Nº 567/1990, DE 03 DE OUTUBRO DE 1990

setembro, 1990

set 17 LEI Nº 563/1990, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990

agosto, 1990

ago 27 LEI Nº 561/1990, DE 27 DE AGOSTO DE 1990

ago 13 LEI Nº 560/1990, DE 13 DE AGOSTO DE 1990

julho, 1990

jul 17 LEI Nº 575/1990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

jul 13 LEI Nº 559/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 558/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 557/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 556/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 554/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 555/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 552/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 553/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 551/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 550/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 549/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 05 LEI Nº 547/1990, DE 05 DE JULHO DE 1990

jul 04 LEI Nº 548/1990, DE 04 DE JULHO DE 1990

maio, 1990

maio 28 LEI Nº 546/1990, DE 28 DE MAIO DE 1990

maio 16 LEI Nº 543/1990, DE 16 DE MAIO DE 1990

abril, 1990

abr 30 LEI Nº 570/1990, DE 30 DE ABRIL DE 1990

abr 30 LEI Nº 544/1990, DE 30 DE ABRIL DE 1990

abr 23 LEI Nº 545/1990, DE 23 DE ABRIL DE 1990

março, 1990

mar 29 LEI Nº 542/1990, DE 29 DE MARÇO DE 1990

mar 25 LEI Nº 541/1990, DE 25 DE MARÇO DE 1990

fevereiro, 1990

fev 07 LEI ORGÂNICA

dezembro, 1989

dez 29 LEI Nº 537/1989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 29 LEI Nº 538/1989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 27 LEI Nº 536/1989, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 12 LEI Nº 534/1989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 04 LEI Nº 535/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989

novembro, 1989

nov 30 LEI Nº 533/1989, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 29 LEI Nº 532/1989, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 08 LEI Nº 530/1989, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 03 LEI Nº 529/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 03 LEI Nº 528/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989

outubro, 1989

out 31 LEI Nº 531/1989, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

out 26 LEI Nº 526/1989, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 527/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 525/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 524/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 521/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 520/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 522/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

setembro, 1989

set 14 LEI Nº 519/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

set 14 LEI Nº 518/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

set 14 LEI Nº 516/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

julho, 1989

jul 14 LEI Nº 517/1989, DE 14 DE JULHO DE 1989

jul 06 LEI Nº 515/1989, DE 06 DE JULHO DE 1989

jul 05 LEI Nº 513/1989, DE 05 DE JULHO DE 1989

junho, 1989

jun 26 LEI Nº 511/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989

jun 26 LEI Nº 510/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989

jun 06 LEI Nº 508/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989

maio, 1989

maio 23 LEI Nº 506/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 23 LEI Nº 505/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 23 LEI Nº 501/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 502/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 500/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 498/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 08 LEI Nº 504/1989, DE 08 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 499/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 497/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 496/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 02 LEI Nº 492/1989, DE 02 DE MAIO DE 1989

abril, 1989

abr 12 LEI Nº 494/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989

abr 12 LEI Nº 493/1989, DE 12 DE ABRIL DE 1989

abr 12 LEI Nº 495/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989

abr 04 LEI Nº 490/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 489/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 488/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 486/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 487/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

março, 1989

mar 27 LEI Nº 491/1989, DE 27 DE MARÇO DE 1989

dezembro, 1988

dez 30 LEI Nº 470/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 482/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 483/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 484/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 485/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 20 LEI Nº 481/1988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 477/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 479/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 480/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 482A/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 08 LEI Nº 478/1988, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 450/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 451/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 453/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 454/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 455/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 456/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 457/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 459/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 460/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 461/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 465/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 463/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 462/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 464/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 466/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 468/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 467/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 471/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 469/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 472/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 473/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 474/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 475/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 476/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 477A/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

outubro, 1988

out 03 LEI Nº 448/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 449/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 452/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 458/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

setembro, 1988

set 13 LEI Nº 441/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 443/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 445/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 444/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

julho, 1988

jul 07 LEI Nº 447/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

jul 06 LEI Nº 442/1988, DE 06 DE JULHO DE 1988

junho, 1988

jun 23 LEI Nº 440/1988, DE 23 DE JUNHO DE 1988

jun 23 LEI Nº 439/1988, DE 23 DE JUNHO DE 1988

jun 20 LEI Nº 446/1988, DE 20 DE JUNHO DE 1988

jun 09 LEI Nº 438/1988, DE 09 DE JUNHO DE 1988

maio, 1988

maio 23 LEI Nº 437/1988, DE 23 DE MAIO DE 1988

maio 05 LEI Nº 433/1988, DE 05 DE MAIO DE 1988

maio 05 LEI Nº 434/1988, DE 05 DE MAIO DE 1988

abril, 1988

abr 28 LEI Nº 436/1988, DE 28 DE ABRIL DE 1988

abr 20 LEI Nº 435/1988, DE 20 DE ABRIL DE 1988

abr 19 LEI Nº 431/1988, DE 19 DE ABRIL DE 1988

abr 04 LEI Nº 430/1988, DE 04 DE ABRIL DE 1988

abr 04 LEI Nº 432/1988, DE 04 DE ABRIL DE 1988

março, 1988

mar 21 LEI Nº 429/1988, DE 21 DE MARÇO DE 1988

janeiro, 1988

jan 19 LEI Nº 428/1988, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

dezembro, 1987

dez 30 LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 30 LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 30 LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 29 LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 23 LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 22 LEI Nº 410/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987

dez 21 LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 13 LEI Nº 419/1987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 10 LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 10 LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 03 LEI Nº 417/1987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

novembro, 1987

nov 30 LEI Nº 418/1987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 28 LEI Nº 420/1987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 22 LEI Nº 411/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 414/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 415/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 413/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 03 LEI Nº 416/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 03 LEI Nº 412/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987

outubro, 1987

out 22 LEI Nº 409/1987, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987

out 19 LEI Nº 408/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987

out 08 LEI Nº 407/1987, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987

setembro, 1987

set 17 LEI Nº 406/1987, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987

agosto, 1987

ago 31 LEI Nº 405/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987

ago 31 LEI Nº 404/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987

ago 28 LEI Nº 403/1987, DE 28 DE AGOSTO DE 1987

julho, 1987

jul 30 LEI Nº 401/1987, DE 30 DE JULHO DE 1987

jul 10 LEI Nº 398/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987

jul 10 LEI Nº 397/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 396/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 395/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 394/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

maio, 1987

maio 18 LEI Nº 393/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987

maio 18 LEI Nº 391/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987

maio 15 LEI Nº 392/1987, DE 15 DE MAIO DE 1987

abril, 1987

abr 16 LEI Nº 390/1987, DE 16 DE ABRIL DE 1987

janeiro, 1987

jan 06 LEI Nº 391/1987, DE 06 DE JANEIRO DE 1987

dezembro, 1986

dez 18 LEI Nº 391/1986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 18 LEI Nº 389/1986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 15 LEI Nº 390/1986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 08 LEI Nº 388/1986, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 02 LEI Nº 387/1986, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986

novembro, 1986

nov 10 LEI Nº 384/1986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

outubro, 1986

out 31 LEI Nº 386/1986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986

out 31 LEI Nº 385/1986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986

agosto, 1986

ago 11 LEI Nº 383/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 382/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 381/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 380/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 379/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

junho, 1986

jun 23 LEI Nº 378/1986, DE 23 DE JUNHO DE 1986

jun 23 LEI Nº 377/1986, DE 23 DE JUNHO DE 1986

jun 14 LEI Nº 376/1986, DE 14 DE JUNHO DE 1986

maio, 1986

maio 27 LEI Nº 375/1986, DE 27 DE MAIO DE 1986

maio 23 LEI Nº 373/1986, DE 23 DE MAIO DE 1986

maio 14 LEI Nº 374/1986, DE 14 DE MAIO DE 1986

maio 05 LEI Nº 371/1986, DE 05 DE MAIO DE 1986

maio 02 LEI Nº 372/1986, DE 02 DE MAIO DE 1986

abril, 1986

abr 29 LEI Nº 370/1986, DE 29 DE ABRIL DE 1986

abr 23 LEI Nº 369/1986, DE 23 DE ABRIL DE 1986

abr 14 LEI Nº 368/1986, DE 14 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 367/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 366/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 365/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

dezembro, 1985

dez 10 LEI Nº 364/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 363/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 362/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 361/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 360/1985, DE 10 DE DEEMBRO DE 1985

novembro, 1985

nov 04 LEI Nº 359/1985, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985

nov 03 LEI Nº 358/1985, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1985

outubro, 1985

out 15 LEI Nº 357/1985, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985

out 11 LEI Nº 335/1985, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985

setembro, 1985

set 13 LEI Nº 354/1985, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

set 03 LEI Nº 355/1985, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985

set 03 LEI Nº 354/1985, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985

set 01 LEI Nº 356/1985, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985

julho, 1985

jul 15 LEI Nº 353/1985, DE 15 DE JULHO DE 1985

junho, 1985

jun 28 LEI Nº 352/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 28 LEI Nº 351/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 28 LEI Nº 350/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 24 LEI Nº 349/1985, DE 24 DE JUNHO DE 1985

jun 14 LEI Nº 348/1985, DE 14 DE JUNHO DE 1985

jun 14 LEI Nº 347/1985, DE 14 DE JUNHO DE 1985

jun 12 LEI Nº 346/1985, DE 12 DE JUNHO DE 1985

maio, 1985

maio 30 LEI Nº 344/1985, DE 30 DE MAIO DE 1985

maio 13 LEI Nº 341/1985, DE 13 DE MAIO DE 1985

maio 10 LEI Nº 343/1985, DE 10 DE MAIO DE 1985

maio 10 LEI Nº 342/1985, DE 10 DE MAIO DE 1985

abril, 1985

abr 22 LEI Nº 340/1985, DE 22 DE ABRIL DE 1985

abr 08 LEI Nº 338/1985, DE 08 DE ABRIL DE 1985

fevereiro, 1985

fev 05 LEI Nº 337/1985, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985

fev 05 LEI Nº 336/1985, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985

abril, 1984

abr 19 LEI Nº 316/1984, DE 19 DE ABRIL DE 1984

março, 1984

mar 27 LEI Nº 314/1984, DE 27 DE MARÇO DE 1984

mar 26 LEI Nº 315/1984, DE 26 DE MARÇO DE 1984

dezembro, 1983

dez 14 LEI Nº 313/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 312/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 311/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 310/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

novembro, 1983

nov 23 LEI Nº 309/1983, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

outubro, 1983

out 18 LEI Nº 308/1983, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983

setembro, 1983

set 26 LEI Nº 307/1983, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983

set 21 LEI Nº 306/1983, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983

set 21 LEI Nº 305/1983, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983

julho, 1983

jul 08 LEI Nº 304/1983, DE 08 DE JULHO DE 1983

jul 08 LEI Nº 303/1983, DE 08 DE JULHO DE 1983

maio, 1983

maio 18 LEI Nº 302/1983, DE 18 DE MAIODE 1983

maio 18 LEI Nº 301/1983, DE 18 DE MAIO DE 1983

maio 17 LEI Nº 300/1983, DE 17 DE MAIO DE 1983

abril, 1983

abr 29 LEI Nº 299/1983, DE 29 DE ABRIL DE 1983

abr 29 LEI Nº 298/1983, DE 29 DE ABRIL DE 1983

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março, 1983

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fevereiro, 1983

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janeiro, 1983

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agosto, 1978

ago 27 LEI Nº 170/1978, DE 27 DE AGOSTO DE 1978

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