Campos para pesquisa
Para realizar a pesquisa, segure a tecla Ctrl + F. Seu navegador vai abrir uma caixa de pesquisa. Caso esteja utilizando smartphone, utilize o item Localizar na página do menu do seu navegador.
Gravação de relatórios em formato aberto
Leis
setembro, 2023
LEI Nº 1136/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.)
LEI Nº 1135/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o “Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo”, que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas municipais.)
LEI Nº 1133/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de paragominas, conforme especifica)
agosto, 2023
LEI Nº 1132/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providências)
LEI Nº 1131/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Institui a Declaração de Posse de Imóvel Rural no Município de Paragominas e dá outras providencias)
LEI Nº 1130/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências)
LEI Nº 1129/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da ‘Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1128/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente sociais, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta do município de Paragominas – PA, e dá outras providências)
julho, 2023
LEI Nº 1125/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providências)
LEI Nº 1126/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do polo de apoio universitário presencial de educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências)
LEI Nº 1127/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal “Mateus Moreira”, a Rodovia conhecida como Estrada da Colônia do Uraim, que liga a Rodovia dos Pioneiros (Bairro Acaizal) passando pela Colônia do Uraim até à BR 010 na altura do KM 155, neste Município de Paragominas/PA)
LEI Nº 1124/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Municipio de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº8429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências)
LEI Nº 1123/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providencias)
LEI Nº 1122/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1121/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023 (Denomina de “Rua José Maria Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grata”, localizada no Bairro Ouro Preto, e dá outras providências)
junho, 2023
LEI Nº 1120/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1119/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências)
LEI Nº 1118/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADSP, e dá outras providências)
LEI Nº 1117/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos, e dá outras providências)
LEI Nº 1116/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras mprovidências)
maio, 2023
LEI PROMULGADA Nº 001/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a Denominação de “Delcileia Maria de Aguiar Pinto” à Unidade de Posto de Saúde da Família, localizado na Avenida Dep. Faustino Fernandes, loteamento Flamboyant, Bairro Tião Mineiro)
LEI Nº 1115/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz)
LEI Nº 1114/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências)
LEI Nº 1113/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março)
abril, 2023
LEI Nº 1112/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal 999/2019)
LEI Nº 1111/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providências)
LEI Nº 1110/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa)
LEI Nº 1109/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação do Movimento Feminino de Paragominas)
março, 2023
LEI Nº 1108/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatadas)
LEI Nº 1107/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências)
LEI Nº 1106/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas)
LEI Nº 1105/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Poder Legislativo do município de Paragominas e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 1103/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 1102/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)
LEI Nº 1101/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1059/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 1100/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)
LEI Nº 1099/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)
setembro, 2022
LEI Nº 1098/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propagadas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominas)
LEI Nº 1097/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências)
LEI Nº 1096/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências)
agosto, 2022
LEI ORGÂNICA ATUALIZADA (JULHO 2022)
LEI Nº 1095/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuário de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1094/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 1093/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Denomina de Felipe Souza França, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no bairro Jardim Atlântico)
LEI Nº 1092/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1091/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)
LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Fixa o Valor e Regulamenta o Processo de Concessão de Diárias Destinadas ao Custeio de Despesas com Viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/pa. e dá outras providências)
junho, 2022
LEI Nº 1089/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1088/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)
LEI Nº 1087/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1086/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)
LEI Nº 1085/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA)
LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências)
LEI Nº 1083/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento de Técnico de Nível Superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá providências correlatas)
LEI Nº 1082/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 1081/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Altera o inciso X do art. 12 e o art. 28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e função gratificadas e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 1080/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1079/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Figther”)
março, 2022
LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
LEI Nº 1077/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências)
janeiro, 2022
dezembro, 2021
LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022)
LEI Nº 1072/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho a Ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências”)
LEI Nº 1074/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, oferece garantias e dá outras providências”
LEI Nº 1075/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências”)
novembro, 2021
LEI Nº 1071/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequeno Produtores Rurais da Colônia Oriente)
LEI Nº 1070/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providência)
outubro, 2021
LEI Nº 1069/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher, e dá outras providências)
LEI Nº 1068/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro Rodovia dos Pioneiros, bairro Nova Conquista)
LEI Nº 1067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado Loteamento Canaã, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1066/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020)
LEI Nº 1065/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-PA)
LEI Nº 1064/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras atribuições)
LEI Nº 1063/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraim)
LEI Nº 1059/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências)
setembro, 2021
LEI Nº 1062/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto hoveram casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)
LEI Nº 1061/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências)
LEI Nº 1060/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências)
agosto, 2021
LEI Nº 1058/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 1057/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município)
LEI Nº 1056/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece as Igrejas culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Pará)
LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias)
julho, 2021
LEI Nº 1054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)
LEI Nº 1053/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas)
junho, 2021
LEI Nº 1052/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)
LEI Nº 1051/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca, e dá outras providências)
LEI Nº 1050/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)
LEI Nº 1049/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)
LEI Nº 1048/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede pública de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)
LEI Nº 1047/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimento bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 1046/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura)
LEI MUNICIPAL Nº 1045/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação do sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do município)
LEI MUNICIPAL Nº 1044/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Denomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Monte Líbano e, denomina de Travessa Porto Velho e via pública localizada no bairro Jardim Atlântico, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Fortaleza, e entre as quadras 28 e 29, do loteamento Bloco 07)
abril, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1043/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Altera o Caput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de Abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)
LEI MUNICIPAL N° 1042/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Paragominas e da outras providencias)
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e xercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas contagiosas ou catástrofes naturais)
LEI MUNICIPAL N° 1040/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)
LEI MUNICIPAL Nº 1039/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas)
LEI MUNICIPAL Nº 1038/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDES e revoga Lei Municipal nº 891/2015)
março, 2021
LEI N° 1037/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas)
LEI Nº 1036/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização (TLLF) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 1034/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)
LEI Nº 1033/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 1032/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providências)
outubro, 2020
LEI Nº 1031/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação de “CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, o Centro poliesportivo localizado no bairro Tropical, loteamento Morada do Sol)
LEI Nº 1030/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Denomina de alameda José Matogrosso a via pública localizada no loteamento promissão I, no bairro da Promissão)
LEI Nº 1029/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Paragominas)
LEI Nº 1028/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas publicas municipais e dá outras providencias)
LEI Nº 1027/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar)
LEI Nº 1026/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao feminicidio em Paragominas,e dá outras providencias)
setembro, 2020
LEI Nº 1025/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder executivo a criar a central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias Interpretes para surdose cegos no âmbito do Município de Paragominas-PA)
LEI Nº 1024/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o nome de ruas, avenidas e vias publicas do Loteamento Jaderlandia e do Loteamento Nova Conquista, e dá outras providenciais)
agosto, 2020
LEI Nº 1023/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a Instituição e regulamentação da emissão da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providencias)
LEI Nº 1022/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e da outras providencias)
LEI Nº 1021/2020, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 (Altera a lei Municipal nº 884/2015, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providencias)
julho, 2020
LEI Nº 1020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Declara e reconhece como utilidade publica, no âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”)
LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)
LEI Nº 1018/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (Institui o Novo plano Municipal para infância e adolescência-PMIA de Paragominas, estado do Pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providencias)
junho, 2020
LEI Nº 1017/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento Jardim Valle do Uraim)
LEI Nº 1016/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Institui a comenda de mérito municipal “Marisa Rocha Coelho Fernandes” aos alunos das escolas do município de Paragominas que se destacarem por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturais)
março, 2020
LEI Nº 1014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências.)
LEI Nº 1013/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza a instituição e regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 1012/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Rotary Club Paragominas)
dezembro, 2019
LEI Nº 1010/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020)
LEI Nº 1009/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da outras providências)
LEI Nº 1007/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais-ADRA e dá outras providências)
LEI Nº 1006/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Denomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Sylvan Machado a Escola conto de fadas localizada na colônia Oriente)
LEI Nº 1004/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr.Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento parque das Américas, anexo ao bairro Angelim)
LEI Nº 1005/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe da implantação do disque denuncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências)
LEI Nº 1003/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e da outras providências)
LEI Nº 1002/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominas)
novembro, 2019
LEI Nº 1001/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos Extintos pela Lei nº 978/2019 e dá outras providências)
LEI Nº 1000/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista)
outubro, 2019
LEI Nº 999/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestruturada e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências)
LEI Nº 998/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas a Associação de Voluntários Ataides Gusmão)
setembro, 2019
LEI Nº 997/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o enquadramento dos cargos extintos pela lei nº 978/2019 e dá outras providências)
LEI Nº 996/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Fica instituída no âmbito do município da Paragominas. a semana de CONSCIENTIZAÇÃO; bem como a prevenção da depressão e suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro)
julho, 2019
LEI Nº 995/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 (Declara e reconhece como de utilidade publica, no âmbito do município de PARAGOMINAS, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS-AMTAP, e da outras providências)
LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências)
LEI Nº 993/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências)
LEI Nº 992/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências)
junho, 2019
LEI Nº 991/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Institui no Município de Paragominas (PA) a semana do Bebê)
LEI Nº 990/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019 ( Institui o congresso gideões Missionários da Ultima Hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no Município de Paragominas)
maio, 2019
LEI Nº 989/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Define Critérios, Diretrizes e Procedimentos para o Programa de Aluguel Social no Município de Paragominas e Estabelece a Concessão de Benefício Financeiro Mensal para Cobertura de Despesas com Moradia de Famílias de Baixa Renda, na Forma que Especifica)
LEI Nº 988/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios)
LEI Nº 987/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências)
abril, 2019
LEI Nº 986/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Concede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 985/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Declara e reconhece como Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, e dá outras providências)
LEI Nº 983/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Institui o Programa de Incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
LEI Nº 984/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal)
LEI Nº 982/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (Fica Instituída, a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Paragominas-PA e dá outras providências)
março, 2019
LEI Nº 981/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)
LEI Nº 980/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do “Dia municipal do Capelão Religioso” no município de Paragominas-PA e dá outras providências)
LEI Nº 979/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Institui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Paragominas e dá outras providências)
fevereiro, 2019
LEI Nº 978/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)
LEI Nº 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)
dezembro, 2018
LEI Nº 973/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019)
LEI Nº 974/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (food park) no município de Paragominas)
LEI Nº 972/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui no calendário comemorativo do município de Paragominas/PA o dia “dia do demolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março)
novembro, 2018
LEI Nº 971/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 970/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o dia conscientização e prevenção do mal de alzheimer no município de Paragominas e dá outras providências)
LEI Nº 969/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescente, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências)
outubro, 2018
junho, 2018
fevereiro, 2018
janeiro, 2018
dezembro, 2017
novembro, 2017
outubro, 2017
agosto, 2017
julho, 2017
junho, 2017
abril, 2017
janeiro, 2017
dezembro, 2016
novembro, 2016
setembro, 2016
agosto, 2016
julho, 2016
maio, 2016
dezembro, 2015
novembro, 2015
outubro, 2015
setembro, 2015
agosto, 2015
maio, 2015
abril, 2015
março, 2015
fevereiro, 2015
dezembro, 2014
novembro, 2014
setembro, 2014
agosto, 2014
julho, 2014
junho, 2014
março, 2014
fevereiro, 2014
dezembro, 2013
LEI Nº 852/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)
LEI Nº 853/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 851/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 850/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 848/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)
LEI Nº 849/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 847/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 846/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 845/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
novembro, 2013
outubro, 2013
setembro, 2013
junho, 2013
maio, 2013
abril, 2013
março, 2013
fevereiro, 2013
janeiro, 2013
dezembro, 2012
novembro, 2012
setembro, 2012
agosto, 2012
julho, 2012
junho, 2012
abril, 2012
março, 2012
dezembro, 2011
LEI Nº 792/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 791/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 790/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 789/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 788/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 787/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 786/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 785/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 784/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 783/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 782/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 781/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 780/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012)
novembro, 2011
outubro, 2011
setembro, 2011
agosto, 2011
julho, 2011
junho, 2011
maio, 2011
março, 2011
dezembro, 2010
novembro, 2010
setembro, 2010
junho, 2010
maio, 2010
fevereiro, 2010
dezembro, 2009
novembro, 2009
outubro, 2009
agosto, 2009
julho, 2009
junho, 2009
maio, 2009
março, 2009
fevereiro, 2009
dezembro, 2008
LEI Nº 688/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 687/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 686/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 684/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 683/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 682/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 681/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 680/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009)
LEI Nº 685/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
novembro, 2008
outubro, 2008
setembro, 2008
agosto, 2008
junho, 2008
maio, 2008
março, 2008
fevereiro, 2008
dezembro, 2007
LEI Nº 650/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 649/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 644/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 648/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 647/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 646/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 645/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
novembro, 2007
setembro, 2007
agosto, 2007
julho, 2007
junho, 2007
abril, 2007
março, 2007
LEI Nº 627/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 626/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 625/2007, DE 27 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 624/2007, DE 27 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 623/2007, DE 27 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 622/2007, DE 21 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 621/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 620/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 619/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 618/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007
fevereiro, 2007
dezembro, 2006
LEI Nº 613/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)
LEI Nº 612/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 611/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 609/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 610/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 614-A/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)
LEI Nº 614/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 608/2006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 607/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
novembro, 2006
outubro, 2006
LEI Nº 603/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 602/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 600/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 598/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 601/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 599/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 597/2006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
LEI Nº 597/2006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006
setembro, 2006
agosto, 2006
julho, 2006
LEI Nº 588/2006, DE 25 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 587/2006, DE 25 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007)
LEI Nº 590/2006, DE 24 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 586/2006, DE 18 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 585/2006, DE 18 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 584/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 583/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 582/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006
junho, 2006
maio, 2006
LEI Nº 577/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 575/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 576/2006, DE 23 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 574/2006, DE 17 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 573/2006, DE 17 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 572/2006, DE 09 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 571/2006, DE 09 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 570/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 568/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 569/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 567/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 566/2006, DE 08 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 565/2006, DE 04 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 564/2006, DE 04 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 563/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 562/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006
LEI Nº 561/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006
abril, 2006
março, 2006
LEI Nº 555/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 554/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 553/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 552/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 551/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 550/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 549/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 548/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 546/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 545/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006
fevereiro, 2006
janeiro, 2006
dezembro, 2005
LEI Nº 537/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 538-A/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006/2009)
LEI Nº 538/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 536/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 535/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 533/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 534/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 532/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 531/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 529/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006)
LEI Nº 530/2005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 528/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 527/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
novembro, 2005
LEI Nº 526/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 525/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 524/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 523/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 522/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 521/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI Nº 520/2005, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
outubro, 2005
LEI Nº 519/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 518/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 517/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 516/2005, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 515/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 514/2005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 513/2005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 512/2005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 511/2005, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 510/2005, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
setembro, 2005
agosto, 2005
LEI Nº 505/2005, DE 24 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 504/2005, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 503/2005, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 499/2005, DE 04 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 500/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 501/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 498/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 497/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 496/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 495/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 494/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 493/2005, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
julho, 2005
LEI Nº 492/2005, DE 29 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 491/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 490/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 489/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 488/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006)
LEI Nº 487/2005, DE 05 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 486/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 485/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 484/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 483/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005
junho, 2005
abril, 2005
LEI Nº 474/2005, DE 22 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 479/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 476/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 472/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 473/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 471/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 470/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 477/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005
fevereiro, 2005
janeiro, 2005
LEI Nº 462/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 463/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 461/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 460/2005, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 459/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 458/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 457/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº 456/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005
dezembro, 2004
novembro, 2004
LEI Nº 451/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 450/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 449/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 448/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 447/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 446/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
LEI Nº 445/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
setembro, 2004
junho, 2004
maio, 2004
abril, 2004
março, 2004
LEI Nº 429/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 428/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 427/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 426/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 425/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 424/2004, DE 24 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 422/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 423/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 421/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004
fevereiro, 2004
dezembro, 2003
LEI Nº 414/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004)
LEI Nº 413/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 412/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 410/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 409/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 408/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 407/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
novembro, 2003
outubro, 2003
setembro, 2003
agosto, 2003
julho, 2003
maio, 2003
abril, 2003
LEI Nº 379/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 377/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 378/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 376/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 375/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 374/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 373/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 372/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
LEI Nº 371/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
fevereiro, 2003
dezembro, 2002
LEI Nº 365/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 364/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 363/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 362/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 361/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 360/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 359/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 358/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 357/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 356/2002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (LOA 2003)
novembro, 2002
outubro, 2002
setembro, 2002
julho, 2002
junho, 2002
abril, 2002
março, 2002
dezembro, 2001
LEI Nº 326/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 329/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 327/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002)
LEI Nº 328/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002/2005)
LEI Nº 325/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 324/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 323/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 322/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 321/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 320/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 319/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 318/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 317/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
novembro, 2001
LEI Nº 316/2001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 315/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 314/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 313/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 312/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 311/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº 310/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
outubro, 2001
setembro, 2001
agosto, 2001
junho, 2001
LEI Nº 293/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 288/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 292/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002)
LEI Nº 291/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 290/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 289/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 287/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 286/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 285/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 284/2001, DE 21 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 283/2001, DE 20 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 282/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001
maio, 2001
abril, 2001
março, 2001
dezembro, 2000
novembro, 2000
outubro, 2000
setembro, 2000
maio, 2000
abril, 2000
dezembro, 1999
LEI Nº 249/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000)
LEI Nº 248/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 247/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 246/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 245/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 244/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 243/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 242/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 241/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 240/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 239/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 238/1999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 237/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 236/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 235/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999
novembro, 1999
outubro, 1999
agosto, 1999
julho, 1999
junho, 1999
maio, 1999
abril, 1999
março, 1999
dezembro, 1998
LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 203/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 208/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 207/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 206/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 205/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 204/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 202/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 201/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 200/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 199/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (LOA 1999)
LEI Nº 198/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 197/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 196/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
novembro, 1998
outubro, 1998
julho, 1998
junho, 1998
maio, 1998
abril, 1998
março, 1998
dezembro, 1997
LEI Nº 170/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (PPA 1998/2001)
LEI Nº 169/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (LOA 1998)
LEI Nº 168/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 167/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 166/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 165/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 164/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 159/1997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 163/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 162/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 161/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 160/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997
novembro, 1997
setembro, 1997
junho, 1997
LEI Nº 151/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 154/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 153/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 152/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 150/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 149/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 148/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 147/1997, DE 12 DE JUNHO DE 1997
abril, 1997
março, 1997
fevereiro, 1997
janeiro, 1997
dezembro, 1996
LEI Nº 133/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 128/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 126/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 123/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 125/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 112/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 107/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 117/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 120/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
novembro, 1996
outubro, 1996
setembro, 1996
julho, 1996
junho, 1996
abril, 1996
março, 1996
dezembro, 1995
novembro, 1995
julho, 1995
junho, 1995
maio, 1995
dezembro, 1994
outubro, 1994
setembro, 1994
maio, 1994
dezembro, 1993
LEI Nº 027/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 039/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 035/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 041/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 040/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 037/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 036/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 028/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 026/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
novembro, 1993
outubro, 1993
agosto, 1993
julho, 1993
LEI Nº 019/1993, DE 27 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 008/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 006/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 005/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 002/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 001/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 015/1993, DE 15 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 010/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 009/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 007/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 004/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 003/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993
junho, 1993
abril, 1993
dezembro, 1992
LEI Nº 646/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 647/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 644/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 645/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 648/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 643/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 641/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 639/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI Nº 638/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
novembro, 1992
LEI Nº 636/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 635/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 632/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 630/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 625/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 624/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
LEI Nº 623/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
outubro, 1992
setembro, 1992
agosto, 1992
julho, 1992
maio, 1992
abril, 1992
março, 1992
dezembro, 1991
novembro, 1991
outubro, 1991
setembro, 1991
agosto, 1991
julho, 1991
LEI Nº 586/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 592/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 595/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 594/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 593/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 589/1991, DE 08 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 584/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 590/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 588/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 587/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991
junho, 1991
maio, 1991
março, 1991
dezembro, 1990
novembro, 1990
outubro, 1990
setembro, 1990
julho, 1990
LEI Nº 575/1990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 559/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 558/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 557/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 556/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 554/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 555/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 552/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 553/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 551/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 550/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 549/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 547/1990, DE 05 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 548/1990, DE 04 DE JULHO DE 1990
abril, 1990
fevereiro, 1990
dezembro, 1989
novembro, 1989
outubro, 1989
LEI Nº 531/1989, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 526/1989, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 527/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 525/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 524/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 521/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 520/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 522/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989
setembro, 1989
julho, 1989
junho, 1989
maio, 1989
LEI Nº 506/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 505/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 501/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 502/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 500/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 498/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 504/1989, DE 08 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 499/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 497/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 496/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989
LEI Nº 492/1989, DE 02 DE MAIO DE 1989
abril, 1989
LEI Nº 494/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989
LEI Nº 493/1989, DE 12 DE ABRIL DE 1989
LEI Nº 495/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989
LEI Nº 490/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989
LEI Nº 489/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989
LEI Nº 488/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989
LEI Nº 486/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989
LEI Nº 487/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989
março, 1989
dezembro, 1988
LEI Nº 470/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 482/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 483/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 484/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 485/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 481/1988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 477/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 479/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 480/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 482A/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 478/1988, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 450/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 451/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 453/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 454/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 455/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 456/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 457/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 459/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 460/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 461/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 465/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 463/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 462/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 464/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 466/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 468/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 467/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 471/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 469/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 472/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 473/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 474/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 475/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 476/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI Nº 477A/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
outubro, 1988
setembro, 1988
junho, 1988
maio, 1988
abril, 1988
março, 1988
janeiro, 1988
dezembro, 1987
LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 410/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 419/1987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 417/1987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987
novembro, 1987
LEI Nº 418/1987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 420/1987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 411/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 414/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 415/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 413/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 416/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987
LEI Nº 412/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987
outubro, 1987
setembro, 1987
agosto, 1987
julho, 1987
maio, 1987
abril, 1987
janeiro, 1987
dezembro, 1986
novembro, 1986
agosto, 1986
junho, 1986
maio, 1986
abril, 1986
dezembro, 1985
novembro, 1985
setembro, 1985
julho, 1985
junho, 1985
maio, 1985
fevereiro, 1985
abril, 1984
dezembro, 1983
novembro, 1983
outubro, 1983
setembro, 1983
maio, 1983
abril, 1983
março, 1983
fevereiro, 1983
janeiro, 1983
agosto, 1978
maio, 1978
dezembro, 1977
LEI Nº 163/1977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 158/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 166/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 165/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 164/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 162/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 161/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 160/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 159/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 157/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 156/1977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI Nº 155/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977
novembro, 1977
setembro, 1977
julho, 1977
junho, 1977
LEI Nº 145/1977, DE 27 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 144/1977, DE 27 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 141/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 140/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 141/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 136/1977, DE 10 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 135/1977, DE 10 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 138/1977, DE 07 DE JUNHO DE 1977
LEI Nº 137/1977, DE 07 DE JUNHO DE 1977
março, 1977
dezembro, 1976
novembro, 1976
outubro, 1976
julho, 1976
maio, 1976
dezembro, 1975
LEI Nº 113/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 112/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 111/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 110/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 109/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 107/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
LEI Nº 106/1975, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975
agosto, 1975
junho, 1975
maio, 1975
LEI Nº 093/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 091/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 090/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 089/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 088/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 092/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 085/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 087/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975
LEI Nº 086/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975