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março, 2023

mar 20 LEI Nº 1107/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências)

mar 06 LEI Nº 1106/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do Projeto Loteamento Cidade da Justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento Residencial Paricá, e dá providências correlatas)

mar 02 LEI Nº 1105/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Poder Legislativo do município de Paragominas e dá outras providências)

fevereiro, 2023

fev 27 LEI Nº 1104/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal Nº 978/2019, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 28 LEI Nº 1103/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1102/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)

dez 26 LEI Nº 1101/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1059/2021 e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1100/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 1099/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)

setembro, 2022

set 27 LEI Nº 1098/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propagadas que reprovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias, no âmbito do Município de Paragominas)

set 27 LEI Nº 1097/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências)

set 23 LEI Nº 1096/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Município de Paragominas/PA a dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 24 LEI ORGÂNICA ATUALIZADA (JULHO 2022)

ago 17 LEI Nº 1095/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuário de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Paragominas, e dá outras providências)

ago 12 LEI Nº 1094/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

julho, 2022

jul 14 LEI Nº 1093/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Denomina de Felipe Souza França, a ponte sobre o córrego que atravessa o loteamento Laércio Cabeline II, no bairro Jardim Atlântico)

jul 14 LEI Nº 1092/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Portal dos Vereadores João Ferreira Lima”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)

jul 14 LEI Nº 1091/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Procuradoria da Mulher Olga Oliveira Moreira”, no âmbito da Câmara Municipal de Paragominas-PA)

jul 14 LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022 (Fixa o Valor e Regulamenta o Processo de Concessão de Diárias Destinadas ao Custeio de Despesas com Viagens de Servidores Públicos, Prefeito (a), Vice-prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do Município de Paragominas/pa. e dá outras providências)

junho, 2022

jun 30 LEI Nº 1089/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas)

jun 28 LEI Nº 1088/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)

jun 23 LEI Nº 1087/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)

jun 23 LEI Nº 1086/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área total de 489,46 m², localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)

jun 22 LEI Nº 1085/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17m², localizada entre a Rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, Bairro Camboatã, Cidade de Paragominas-PA)

jun 21 LEI Nº 1084/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Fundo Municipal do Trabalho, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências)

jun 20 LEI Nº 1083/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento de Técnico de Nível Superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá providências correlatas)

jun 15 LEI Nº 1082/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências)

jun 15 LEI Nº 1081/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)

jun 14 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Altera o inciso X do art. 12 e o art. 28 da Lei 952/17 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e função gratificadas e dá outras providências)

abril, 2022

abr 13 LEI Nº 1080/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)

abr 13 LEI Nº 1079/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Figther”)

março, 2022

mar 31 LEI Nº 1078/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal/ autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)

mar 17 LEI Nº 1077/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 757/2011, de 22/06/2011, que Regulamenta no Município de Paragominas o Serviço de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 23 LEI Nº 1076/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da lingua brasileira de sinais – libras – no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas-PA e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 03 LEI ORGÂNICA ATUALIZADA (DEZEMBRO 2021)

dezembro, 2021

dez 17 LEI Nº 1073/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2022)

dez 17 LEI Nº 1072/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho a Ponte sobre o Rio Uraim que interliga os bairros JK e Promissão I)

dez 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário do Município) que“Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paragominas, Estado do Pará, e dá outras providências”)

dez 17 LEI Nº 1074/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 999/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, oferece garantias e dá outras providências”

dez 17 LEI Nº 1075/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências”)

novembro, 2021

nov 26 LEI Nº 1071/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequeno Produtores Rurais da Colônia Oriente)

nov 26 LEI Nº 1070/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providência)

outubro, 2021

out 28 LEI Nº 1069/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher, e dá outras providências)

out 28 LEI Nº 1068/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Constantino Pereira do Sacramento a via pública localizada no logradouro Rodovia dos Pioneiros, bairro Nova Conquista)

out 28 LEI Nº 1067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado Loteamento Canaã, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)

out 28 LEI Nº 1066/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020)

out 28 LEI Nº 1065/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-PA)

out 07 LEI Nº 1064/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras atribuições)

out 07 LEI Nº 1063/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraim)

out 07 LEI Nº 1059/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e do art. 105 da lei orgânica do município, e dá outras providências)

setembro, 2021

set 24 LEI Nº 1062/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto hoveram casos de morte causadas pela covid-19 e em luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)

set 24 LEI Nº 1061/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências)

set 23 LEI Nº 1060/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARICÁ, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 14 LEI Nº 1058/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou compra de veículos de ambulâncias sem ar condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências)

ago 14 LEI Nº 1057/2021, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município)

ago 13 LEI Nº 1056/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Estabelece as Igrejas culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Pará)

ago 12 LEI Nº 1055/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias)

julho, 2021

jul 15 LEI Nº 1054/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)

jul 15 LEI Nº 1053/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11738/2008 e dá providências correlatas)

junho, 2021

jun 28 LEI Nº 1052/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)

jun 28 LEI Nº 1051/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca, e dá outras providências)

jun 28 LEI Nº 1050/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)

jun 28 LEI Nº 1049/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do núcleo de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)

jun 28 LEI Nº 1048/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade aos funcionarios da rede pública de ensino em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)

jun 28 LEI Nº 1047/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimento bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providências)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1046/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1045/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação do sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica do município)

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 1044/2021, DE 28 DE JUNHO 2021 (Denomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Monte Líbano e, denomina de Travessa Porto Velho e via pública localizada no bairro Jardim Atlântico, entre a rua Vitor Guimarães Sufredini e rua Fortaleza, e entre as quadras 28 e 29, do loteamento Bloco 07)

abril, 2021

abr 28 LEI MUNICIPAL Nº 1043/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Altera o Caput do Artigo 2º e exclue a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de Abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB)

abr 27 LEI MUNICIPAL N° 1042/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Paragominas e da outras providencias)

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 1041/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e xercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempo de crise ocasionadas por moléstias contagiosas contagiosas ou catástrofes naturais)

abr 07 LEI MUNICIPAL N° 1040/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 1039/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 1038/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDES e revoga Lei Municipal nº 891/2015)

março, 2021

mar 30 LEI N° 1037/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas)

mar 03 LEI Nº 1036/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização (TLLF) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)

fevereiro, 2021

fev 17 LEI Nº 1035/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmenbramento Liberdade de propriedade do município de Paragominas para a EMBRAPA Amazônia Oriental, Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA e Escola de Ensino Técnico do Estado do Pará – EETEPA, e dá outras providências, e dá outras providências)

dezembro, 2020

dez 28 LEI Nº 1034/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)

dez 24 LEI Nº 1033/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

dez 24 LEI Nº 1032/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providências)

outubro, 2020

out 19 LEI Nº 1031/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação de “CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE PAULO VITOR COCHRANE CHAVES TORRES”, o Centro poliesportivo localizado no bairro Tropical, loteamento Morada do Sol)

out 19 LEI Nº 1030/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (Denomina de alameda José Matogrosso a via pública localizada no loteamento promissão I, no bairro da Promissão)

out 06 LEI Nº 1029/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Paragominas)

out 06 LEI Nº 1028/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas publicas municipais e dá outras providencias)

out 01 LEI Nº 1027/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar)

out 01 LEI Nº 1026/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao feminicidio em Paragominas,e dá outras providencias)

setembro, 2020

set 14 LEI Nº 1025/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoriza o Poder executivo a criar a central de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias Interpretes para surdose cegos no âmbito do Município de Paragominas-PA)

set 01 LEI Nº 1024/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o nome de ruas, avenidas e vias publicas do Loteamento Jaderlandia e do Loteamento Nova Conquista, e dá outras providenciais)

agosto, 2020

ago 25 LEI Nº 1023/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Autoriza a Instituição e regulamentação da emissão da carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providencias)

ago 25 LEI Nº 1022/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Institui a inclusão do simbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Paragominas e da outras providencias)

ago 05 LEI Nº 1021/2020, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 (Altera a lei Municipal nº 884/2015, Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providencias)

julho, 2020

jul 20 LEI Nº 1020/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Declara e reconhece como utilidade publica, no âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”)

jul 20 LEI Nº 1019/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias)

jul 13 LEI Nº 1018/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (Institui o Novo plano Municipal para infância e adolescência-PMIA de Paragominas, estado do Pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providencias)

junho, 2020

jun 22 LEI Nº 1017/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento Jardim Valle do Uraim)

jun 22 LEI Nº 1016/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Institui a comenda de mérito municipal “Marisa Rocha Coelho Fernandes” aos alunos das escolas do município de Paragominas que se destacarem por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturais)

maio, 2020

maio 26 LEI Nº 1015/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 (Dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, o projeto Ministério AME)

março, 2020

mar 18 LEI Nº 1014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências.)

mar 16 LEI Nº 1013/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza a instituição e regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências)

mar 06 LEI Nº 1012/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Rotary Club Paragominas)

fevereiro, 2020

fev 18 LEI Nº 1011/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a instituir o curso preparatório para o ENEM e pré-vestibular gratuito no município de Paragominas-PA e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 20 LEI Nº 1010/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020)

dez 18 LEI Nº 1009/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Paragominas e da outras providências)

dez 11 LEI Nº 1007/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais-ADRA e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 1006/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Denomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Sylvan Machado a Escola conto de fadas localizada na colônia Oriente)

dez 09 LEI Nº 1004/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre a denominação de “Praça Pr.Joaquim Pereira dos Santos”, a praça do loteamento parque das Américas, anexo ao bairro Angelim)

dez 09 LEI Nº 1005/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe da implantação do disque denuncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 1003/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Paragominas e da outras providências)

dez 02 LEI Nº 1002/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominas)

novembro, 2019

nov 13 LEI Nº 1001/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 997/2019, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre o enquadramento dos Cargos Extintos pela Lei nº 978/2019 e dá outras providências)

nov 12 LEI Nº 1000/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista)

outubro, 2019

out 08 LEI Nº 999/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestruturada e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências)

out 03 LEI Nº 998/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 (Declara e reconhece como utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas a Associação de Voluntários Ataides Gusmão)

setembro, 2019

set 18 LEI Nº 997/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o enquadramento dos cargos extintos pela lei nº 978/2019 e dá outras providências)

set 18 LEI Nº 996/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 (Fica instituída no âmbito do município da Paragominas. a semana de CONSCIENTIZAÇÃO; bem como a prevenção da depressão e suicídio, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro)

julho, 2019

jul 15 LEI Nº 995/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 (Declara e reconhece como de utilidade publica, no âmbito do município de PARAGOMINAS, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS E TALENTOS DE PARAGOMINAS-AMTAP, e da outras providências)

jul 12 LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências)

jul 12 LEI Nº 993/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Proíbe a pratica de soltar pipas, papagaios e similares em vias públicas e dá outras providências)

jul 12 LEI Nº 992/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a criação da semana educativa do uso responsável de pipas e dá outras providências)

junho, 2019

jun 10 LEI Nº 991/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Institui no Município de Paragominas (PA) a semana do Bebê)

jun 07 LEI Nº 990/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019 ( Institui o congresso gideões Missionários da Ultima Hora, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana do mês de junho, no Município de Paragominas)

maio, 2019

maio 14 LEI Nº 989/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Define Critérios, Diretrizes e Procedimentos para o Programa de Aluguel Social no Município de Paragominas e Estabelece a Concessão de Benefício Financeiro Mensal para Cobertura de Despesas com Moradia de Famílias de Baixa Renda, na Forma que Especifica)

maio 07 LEI Nº 988/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Vale dos Lírios)

maio 07 LEI Nº 987/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Cultural Rural” no âmbito do Município de Paragominas e dá outras providências)

abril, 2019

abr 25 LEI Nº 986/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Concede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 985/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Declara e reconhece como Utilidade Pública, no Âmbito do Município de Paragominas, a associação dos Produtores Rurais do Assentamento Mandacaru – APRAM, e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 983/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Institui o Programa de Incentivo ao estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 984/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Paragominas através de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal)

abr 12 LEI Nº 982/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (Fica Instituída, a Bíblia Sagrada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Paragominas-PA e dá outras providências)

março, 2019

mar 12 LEI Nº 981/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 980/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do “Dia municipal do Capelão Religioso” no município de Paragominas-PA e dá outras providências)

mar 12 LEI Nº 979/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Institui o Dia Municipal dos Surdos no Município de Paragominas e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 12 LEI Nº 978/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, reformula o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)

fev 08 LEI Nº 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 28 LEI Nº 973/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, para o exercício financeiro 2019)

dez 28 LEI Nº 974/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (food park) no município de Paragominas)

dez 28 LEI Nº 972/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui no calendário comemorativo do município de Paragominas/PA o dia “dia do demolay”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março)

novembro, 2018

nov 27 LEI Nº 971/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 970/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Institui o dia conscientização e prevenção do mal de alzheimer no município de Paragominas e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 969/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescente, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências)

outubro, 2018

out 19 LEI Nº 967/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 28 LEI Nº 968/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

ago 28 LEI Nº 966/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 17 LEI Nº 964/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018

jul 17 LEI Nº 963/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 06 LEI Nº 962/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 17 LEI Nº 961/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018

maio 10 LEI Nº 960/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018

março, 2018

mar 20 LEI Nº 959/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

mar 13 LEI Nº 958/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 16 LEI Nº 957/2018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 30 LEI Nº 956/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 28 LEI Nº 955/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

novembro, 2017

nov 17 LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 17 LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências)

outubro, 2017

out 25 LEI Nº 950/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

out 24 LEI Nº 948/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

out 23 LEI Nº 947/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI Nº 946/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

out 09 LEI Nº 945/2017, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 30 LEI Nº 954/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018)

ago 25 LEI Nº 941/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 20 LEI Nº 939/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017

jul 06 LEI Nº 935/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017

jul 05 LEI Nº 938/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017

jul 05 LEI Nº 937/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 16 LEI Nº 936/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 30 LEI Nº 934/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

maio 23 LEI Nº 933/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 24 LEI Nº 932/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017

abr 11 LEI Nº 929/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017

abr 11 LEI Nº 930/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017

janeiro, 2017

jan 31 LEI Nº 928/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 27 LEI Nº 925/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 27 LEI Nº 926/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 27 LEI Nº 924/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 23 LEI Nº 923/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

dez 09 LEI Nº 922/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 07 LEI Nº 921/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 09 LEI Nº 920/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017)

nov 08 LEI Nº 919/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016

nov 08 LEI Nº 918/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016

setembro, 2016

set 05 LEI Nº 917/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

set 02 LEI Nº 916/2016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016

agosto, 2016

ago 22 LEI Nº 915/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

ago 05 LEI Nº 914/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 2016

ago 03 LEI Nº 913/2016, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

julho, 2016

jul 06 LEI Nº 912/2016, DE 06 DE JULHO DE 2016

maio, 2016

maio 06 LEI Nº 911/2016, DE 06 DE MAIO DE 2016

março, 2016

mar 28 LEI Nº 910/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016

mar 28 LEI Nº 909/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016

dezembro, 2015

dez 18 LEI Nº 907/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

dez 14 LEI Nº 904/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 903/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 906/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 14 LEI Nº 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

novembro, 2015

nov 25 LEI Nº 902/2015, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

outubro, 2015

out 13 LEI Nº 899/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

out 13 LEI Nº 900/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

out 06 LEI Nº 901/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

setembro, 2015

set 25 LEI Nº 898/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016)

set 03 LEI Nº 893/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 894/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 895/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 896/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

set 03 LEI Nº 897/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

agosto, 2015

ago 25 LEI Nº 892/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

ago 11 LEI Nº 891/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

ago 07 LEI Nº 890/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

julho, 2015

jul 17 LEI Nº 887/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

jul 17 LEI Nº 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 23 LEI Nº 886/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015

jun 16 LEI Nº 885/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015

maio, 2015

maio 26 LEI Nº 884/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015

abril, 2015

abr 22 LEI Nº 883/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015

abr 14 LEI Nº 882/2015, DE 14 DE ABRIL DE 2015

abr 07 LEI Nº 880/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

abr 07 LEI Nº 881/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 17 LEI Nº 878/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

mar 17 LEI Nº 879/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

mar 10 LEI Nº 877/2015, DE 10 DE MARÇO DE 2015

fevereiro, 2015

fev 10 LEI Nº 876/2015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

dezembro, 2014

dez 15 LEI Nº 875/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 10 LEI Nº 874/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)

dez 10 LEI Nº 871/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 09 LEI Nº 873/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 09 LEI Nº 872/2014, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 01 LEI Nº 870/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

novembro, 2014

nov 24 LEI Nº 869/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 14 LEI Nº 868/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 13 LEI Nº 867/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

nov 13 LEI Nº 867/2014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

setembro, 2014

set 23 LEI Nº 865/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

agosto, 2014

ago 18 LEI Nº 864/2014, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

julho, 2014

jul 15 LEI Nº 863/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015)

jul 02 LEI Nº 862/2014, DE 02 DE JULHO DE 2014

junho, 2014

jun 27 LEI Nº 861/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014

jun 27 LEI Nº 860/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014

jun 09 LEI Nº 858/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014

jun 02 LEI Nº 857/2014, DE 02 DE JUNHO DE 2014

março, 2014

mar 12 LEI Nº 856/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014

fevereiro, 2014

fev 28 LEI Nº 855/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

fev 28 LEI Nº 854/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

dezembro, 2013

dez 20 LEI Nº 852/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)

dez 20 LEI Nº 853/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 20 LEI Nº 851/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 20 LEI Nº 850/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 848/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

dez 13 LEI Nº 849/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 847/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 846/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 845/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 27 LEI Nº 844/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 19 LEI Nº 843/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 14 LEI Nº 842/2013, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

nov 07 LEI Nº 841/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 30 LEI Nº 840/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (LDO 2014)

setembro, 2013

set 12 LEI Nº 839/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

set 11 LEI Nº 838/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

set 11 LEI Nº 837/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

set 05 LEI Nº 836/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

set 05 LEI Nº 835/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

junho, 2013

jun 26 LEI Nº 834/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 14 LEI Nº 833/2013, DE 14 DE JUNHO DE 2013

jun 11 LEI Nº 832/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 22 LEI Nº 831/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013

abril, 2013

abr 29 LEI Nº 830/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013

abr 17 LEI Nº 829/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013

abr 09 LEI Nº 828/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013

março, 2013

mar 20 LEI Nº 826/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 20 LEI Nº 825/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 19 LEI Nº 824/2013, DE 19 DE MARÇO DE 2013

fevereiro, 2013

fev 20 LEI Nº 821/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

janeiro, 2013

jan 24 LEI Nº 820/2014, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

dezembro, 2012

dez 05 LEI Nº 819/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 05 LEI Nº 818/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

novembro, 2012

nov 21 LEI Nº 817/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (LOA 2013)

nov 16 LEI Nº 816/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 16 LEI Nº 815/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 16 LEI Nº 814/2012, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012

setembro, 2012

set 26 LEI Nº 813/2012, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

set 06 LEI Nº 812/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

set 04 LEI Nº 811/2012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

agosto, 2012

ago 01 LEI Nº 810/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 809/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 808/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

ago 01 LEI Nº 807/2012, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

julho, 2012

jul 27 LEI Nº 806/2012, DE 27 DE JULHO DE 2012

junho, 2012

jun 18 LEI Nº 805/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012

jun 06 LEI Nº 804/2012, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (LDO 2013)

maio, 2012

maio 30 LEI Nº 803/2012, DE 30 DE MAIO DE 2012

maio 10 LEI Nº 802/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012

abril, 2012

abr 27 LEI Nº 801-A/2012, DE 27 DE ABRIL DE 2012

abr 24 LEI Nº 801/2012, DE 24 DE ABRIL DE 2012

abr 05 LEI Nº 800/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012

abr 05 LEI Nº 799/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012

março, 2012

mar 29 LEI Nº 798/2012, DE 29 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 797/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 796/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 20 LEI Nº 795/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012

mar 15 LEI Nº 794/2012, DE 15 DE MARÇO DE 2012

mar 06 LEI Nº 793/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012

dezembro, 2011

dez 20 LEI Nº 792/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 791/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 790/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 789/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 788/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 787/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 786/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 785/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 14 LEI Nº 784/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 783/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 782/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 781/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

dez 07 LEI Nº 780/2011, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012)

novembro, 2011

nov 16 LEI Nº 779/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

outubro, 2011

out 20 LEI Nº 778/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

out 20 LEI Nº 777/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

out 19 LEI Nº 776/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

out 14 LEI Nº 775/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

out 14 LEI Nº 774/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

out 05 LEI Nº 773/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011

setembro, 2011

set 30 LEI Nº 772/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

set 21 LEI Nº 770/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

set 14 LEI Nº 771/2011, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

agosto, 2011

ago 18 LEI Nº 769/2011, DE 18 DE AGOSTO DE 2011

ago 17 LEI Nº 768/2011, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

ago 10 LEI Nº 767/2011, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

ago 02 LEI Nº 766/2011, DE 02 DE AGOSTO DE 2011

julho, 2011

jul 26 LEI Nº 765/2011, DE 26 DE JULHO DE 2011

jul 18 LEI Nº 764/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011

jul 18 LEI Nº 763/2011, DE 18 DE JULHO DE 2011

jul 06 LEI Nº 762/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011

jul 06 LEI Nº 761/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011

junho, 2011

jun 22 LEI Nº 760/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI Nº 759/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 22 LEI Nº 758/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (LDO 2012)

jun 22 LEI Nº 757/2011, DE 22 DE JUNHO DE 2011

jun 02 LEI Nº 756/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

jun 02 LEI Nº 755/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

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maio 25 LEI Nº 754/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011

maio 03 LEI Nº 753/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011

maio 03 LEI Nº 752/2011, DE 03 DE MAIO DE 2011

abril, 2011

abr 25 LEI Nº 751/2011, DE 25 DE ABRIL DE 2011

abr 07 LEI Nº 750/2011, DE 07 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

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dezembro, 2010

dez 15 LEI Nº 745/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOA 2011)

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dez 06 LEI Nº 742/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

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nov 11 LEI Nº 739/2010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

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agosto, 2010

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junho, 2010

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jun 04 LEI Nº 730/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010

jun 04 LEI Nº 729/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010

jun 02 LEI Nº 728/2010, DE 02 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 25 LEI Nº 727/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI Nº 726/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010

maio 11 LEI Nº 725/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 22 LEI Nº 724/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010

abr 08 LEI Nº 723/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 23 LEI Nº 722/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010

mar 22 LEI Nº 721/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010

fevereiro, 2010

fev 25 LEI Nº 720/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

fev 25 LEI Nº 719/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

fev 25 LEI Nº 718/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

dezembro, 2009

dez 14 LEI Nº 717/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 07 LEI Nº 716/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 02 LEI Nº 715/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010)

dez 02 LEI Nº 714/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (PPA 2010/2013)

dez 02 LEI Nº 713/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 26 LEI Nº 712/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 21 LEI Nº 711/2009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

agosto, 2009

ago 25 LEI Nº 710/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

ago 24 LEI Nº 709/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009

ago 11 LEI Nº 708/2009, DE 11 DE AGOSTO DE 2009

julho, 2009

jul 17 LEI Nº 707/2009, DE 17 DE JULHO DE 2009

junho, 2009

jun 18 LEI Nº 706/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009

jun 18 LEI Nº 705/2009, DE 18 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010)

jun 16 LEI Nº 704/2009, DE 16 DE JUNHO DE 2009

jun 04 LEI Nº 703/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

jun 01 LEI Nº 702/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009

jun 01 LEI Nº 701/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009

maio, 2009

maio 21 LEI Nº 700/2009, DE 21 DE MAIO DE 2009

maio 07 LEI Nº 699/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009

maio 07 LEI Nº 698/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009

abril, 2009

abr 27 LEI Nº 697/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009

abr 13 LEI Nº 696/2009, DE 13 DE ABRIL DE 2009

março, 2009

mar 31 LEI Nº 695/2009, DE 31 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 693/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 692/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 691/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 690/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

mar 18 LEI Nº 689/2009, DE 18 DE MARÇO DE 2009

fevereiro, 2009

fev 19 LEI Nº 694/2009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

dezembro, 2008

dez 10 LEI Nº 688/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 10 LEI Nº 687/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

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dez 10 LEI Nº 684/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

dez 10 LEI Nº 683/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

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dez 10 LEI Nº 680/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009)

dez 01 LEI Nº 685/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

novembro, 2008

nov 20 LEI Nº 678/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

nov 20 LEI Nº 677/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

nov 06 LEI Nº 674/2008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008

outubro, 2008

out 14 LEI Nº 675/2008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

setembro, 2008

set 10 LEI Nº 671/2008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

set 10 LEI Nº 673/2008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

set 10 LEI Nº 672/2008, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

agosto, 2008

ago 13 LEI Nº 670/2008, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

ago 13 LEI Nº 669/2008, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

ago 07 LEI Nº 679/2008, DE 07 DE AGOSTO DE 2008

julho, 2008

jul 10 LEI Nº 668/2008, DE 10 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009)

junho, 2008

jun 12 LEI Nº 667/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 12 LEI Nº 666/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 12 LEI Nº 664/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 12 LEI Nº 665/2008, DE 12 DE JUNHO DE 2008

jun 04 LEI Nº 662/2008, DE 04 DE JUNHO DE 2008

maio, 2008

maio 30 LEI Nº 676/2008, DE 30 DE MAIO DE 2008

maio 27 LEI Nº 663/2008, DE 27 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 658/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 660/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 16 LEI Nº 659/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008

maio 05 LEI Nº 661/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008

março, 2008

mar 31 LEI Nº 657/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008

mar 26 LEI Nº 656/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008

mar 26 LEI Nº 655/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008

mar 26 LEI Nº 654/2008, DE 26 DE MARÇO DE 2008

mar 19 LEI Nº 653/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008

mar 17 LEI Nº 652/2008, DE 17 DE MARÇO DE 2008

fevereiro, 2008

fev 18 LEI Nº 651/2008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

dezembro, 2007

dez 27 LEI Nº 650/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 18 LEI Nº 649/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 14 LEI Nº 644/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 12 LEI Nº 648/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 12 LEI Nº 647/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 12 LEI Nº 646/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 12 LEI Nº 645/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

novembro, 2007

nov 21 LEI Nº 643/2007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

outubro, 2007

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setembro, 2007

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agosto, 2007

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ago 08 LEI Nº 637/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

ago 08 LEI Nº 636/2007, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

julho, 2007

jul 12 LEI Nº 635/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007

junho, 2007

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jun 13 LEI Nº 633/2007, DE 13 DE JUNHO DE 2007

jun 08 LEI Nº 632/2007, DE 08 DE JUNHO DE 2007

abril, 2007

abr 30 LEI Nº 631/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 30 LEI Nº 630/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 30 LEI Nº 629/2007, DE 30 DE ABRIL DE 2007

abr 02 LEI Nº 628/2007, DE 02 DE ABRIL DE 2007

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dezembro, 2006

dez 19 LEI Nº 613/2006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)

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dez 18 LEI Nº 614-A/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 (LOA 2007)

dez 18 LEI Nº 614/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 08 LEI Nº 608/2006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 06 LEI Nº 607/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 24 LEI Nº 606/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

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nov 07 LEI Nº 604/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

outubro, 2006

out 20 LEI Nº 603/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

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setembro, 2006

set 26 LEI Nº 596/2006, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

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set 05 LEI Nº 591/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

set 05 LEI Nº 588/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

agosto, 2006

ago 10 LEI Nº 592/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

julho, 2006

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jul 25 LEI Nº 587/2006, DE 25 DE JULHO DE 2006 (LDO 2007)

jul 24 LEI Nº 590/2006, DE 24 DE JULHO DE 2006

jul 18 LEI Nº 586/2006, DE 18 DE JULHO DE 2006

jul 18 LEI Nº 585/2006, DE 18 DE JULHO DE 2006

jul 03 LEI Nº 584/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006

jul 03 LEI Nº 583/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006

jul 03 LEI Nº 582/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006

junho, 2006

jun 22 LEI Nº 581/2006, DE 22 DE JUNHO DE 2006

jun 14 LEI Nº 580/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006

jun 14 LEI Nº 579/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006

jun 08 LEI Nº 578/2006, DE 08 DE JUNHO DE 2006

maio, 2006

maio 24 LEI Nº 577/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006

maio 24 LEI Nº 575/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006

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maio 17 LEI Nº 574/2006, DE 17 DE MAIO DE 2006

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maio 09 LEI Nº 572/2006, DE 09 DE MAIO DE 2006

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maio 04 LEI Nº 565/2006, DE 04 DE MAIO DE 2006

maio 04 LEI Nº 564/2006, DE 04 DE MAIO DE 2006

maio 02 LEI Nº 563/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006

maio 02 LEI Nº 562/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006

maio 02 LEI Nº 561/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006

abril, 2006

abr 27 LEI Nº 560/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

abr 27 LEI Nº 559/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

abr 27 LEI Nº 558/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

abr 27 LEI Nº 557/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

abr 27 LEI Nº 556/2006, DE 27 DE ABRIL DE 2006

março, 2006

mar 30 LEI Nº 555/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006

mar 28 LEI Nº 554/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

mar 28 LEI Nº 553/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

mar 28 LEI Nº 552/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

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mar 28 LEI Nº 550/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

mar 28 LEI Nº 549/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

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mar 28 LEI Nº 546/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

mar 28 LEI Nº 545/2006, DE 28 DE MARÇO DE 2006

fevereiro, 2006

fev 20 LEI Nº 544/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

fev 20 LEI Nº 543/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

fev 20 LEI Nº 542/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

janeiro, 2006

jan 13 LEI Nº 541/2006, DE 13 DE JANEIRO DE 2006

jan 12 LEI Nº 540/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

jan 12 LEI Nº 539/2006, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

dezembro, 2005

dez 29 LEI Nº 537/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 28 LEI Nº 538-A/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (PPA 2006/2009)

dez 28 LEI Nº 538/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 536/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 535/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 533/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 26 LEI Nº 534/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 23 LEI Nº 532/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 20 LEI Nº 531/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 15 LEI Nº 529/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006)

dez 14 LEI Nº 530/2005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 09 LEI Nº 528/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

dez 09 LEI Nº 527/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

novembro, 2005

nov 18 LEI Nº 526/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 525/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 524/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 18 LEI Nº 523/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 08 LEI Nº 522/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 08 LEI Nº 521/2005, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 03 LEI Nº 520/2005, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005

outubro, 2005

out 27 LEI Nº 519/2005, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

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setembro, 2005

set 30 LEI Nº 509/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

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agosto, 2005

ago 24 LEI Nº 505/2005, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

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julho, 2005

jul 29 LEI Nº 492/2005, DE 29 DE JULHO DE 2005

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jul 06 LEI Nº 489/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005

jul 06 LEI Nº 488/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006)

jul 05 LEI Nº 487/2005, DE 05 DE JULHO DE 2005

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junho, 2005

jun 21 LEI Nº 482/2005, DE 21 DE JUNHO DE 2005

jun 03 LEI Nº 481/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005

jun 03 LEI Nº 480/2005, DE 03 DE JUNHO DE 2005

maio, 2005

maio 16 LEI Nº 478/2005, DE 16 DE MAIO DE 2005

maio 02 LEI Nº 475/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005

abril, 2005

abr 22 LEI Nº 474/2005, DE 22 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 479/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 476/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 19 LEI Nº 472/2005, DE 19 DE ABRIL DE 2005

abr 14 LEI Nº 473/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005

abr 05 LEI Nº 471/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005

abr 05 LEI Nº 470/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005

abr 04 LEI Nº 477/2005, DE 04 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 31 LEI Nº 469/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005

mar 31 LEI Nº 468/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 16 LEI Nº 465/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

fev 16 LEI Nº 464/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

fev 16 LEI Nº 466/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

janeiro, 2005

jan 28 LEI Nº 462/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005

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jan 28 LEI Nº 461/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005

jan 25 LEI Nº 460/2005, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

jan 06 LEI Nº 459/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005

jan 06 LEI Nº 458/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005

jan 06 LEI Nº 457/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005

jan 06 LEI Nº 456/2005, DE 06 DE JANEIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 17 LEI Nº 455/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 17 LEI Nº 454/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 17 LEI Nº 453/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 (LOA 2005)

dez 17 LEI Nº 452/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

novembro, 2004

nov 30 LEI Nº 451/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 17 LEI Nº 450/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 17 LEI Nº 449/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 17 LEI Nº 448/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 08 LEI Nº 447/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 08 LEI Nº 446/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004

nov 08 LEI Nº 445/2004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004

setembro, 2004

set 22 LEI Nº 444/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

set 22 LEI Nº 443/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

set 22 LEI Nº 442/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

set 15 LEI Nº 441/2004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

julho, 2004

jul 27 LEI Nº 440/2004, DE 27 DE JULHO DE 2004 (LDO 2005)

junho, 2004

jun 22 LEI Nº 440-A/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004

jun 22 LEI Nº 439/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004

jun 22 LEI Nº 438/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2004

jun 14 LEI Nº 437/2004, DE 14 DE JUNHO DE 2004

maio, 2004

maio 27 LEI Nº 436/2004, DE 27 DE MAIO DE 2004

maio 24 LEI Nº 435/2004, DE 24 DE MAIO DE 2004

maio 05 LEI Nº 434/2004, DE 05 DE MAIO DE 2004

abril, 2004

abr 12 LEI Nº 433/2004, DE 12 DE ABRIL DE 2004

abr 12 LEI Nº 432/2004, DE 12 DE ABRIL DE 2004

abr 12 LEI Nº 431/2004, DE 12 DE ABRIL DE 2004

abr 12 LEI Nº 430/2004, DE 12 DE ABRIL DE 2004

março, 2004

mar 31 LEI Nº 429/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004

mar 31 LEI Nº 428/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004

mar 31 LEI Nº 427/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004

mar 31 LEI Nº 426/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004

mar 31 LEI Nº 425/2004, DE 31 DE MARÇO DE 2004

mar 24 LEI Nº 424/2004, DE 24 DE MARÇO DE 2004

mar 17 LEI Nº 422/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004

mar 17 LEI Nº 423/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004

mar 17 LEI Nº 421/2004, DE 17 DE MARÇO DE 2004

fevereiro, 2004

fev 25 LEI Nº 419/2004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

fev 20 LEI Nº 420/2004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

fev 20 LEI Nº 418/2004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

fev 13 LEI Nº 417/2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

fev 13 LEI Nº 416/2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

fev 13 LEI Nº 415/2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

dezembro, 2003

dez 29 LEI Nº 414/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004)

dez 24 LEI Nº 413/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 24 LEI Nº 412/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 14 LEI Nº 410/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 12 LEI Nº 409/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 04 LEI Nº 408/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 04 LEI Nº 407/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 20 LEI Nº 406/2003, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI Nº 405/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI Nº 404/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 02 LEI Nº 403/2003, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 25 LEI Nº 402/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

set 25 LEI Nº 401/2003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

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agosto, 2003

ago 20 LEI Nº 396/2003, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

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julho, 2003

jul 16 LEI Nº 391/2003, DE 16 DE JULHO DE 2003

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jul 01 LEI Nº 389/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

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jul 01 LEI Nº 387/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003

junho, 2003

jun 04 LEI Nº 386/2003, DE 04 DE JUNHO DE 2003

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maio, 2003

maio 27 LEI Nº 384/2003, DE 27 DE MAIO DE 2003

maio 19 LEI Nº 383/2003, DE 19 DE MAIO DE 2003

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maio 02 LEI Nº 381/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003

maio 02 LEI Nº 380/2003, DE 02 DE MAIO DE 2003

abril, 2003

abr 28 LEI Nº 379/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 377/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 378/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 28 LEI Nº 376/2003, DE 28 DE ABRIL DE 2003

abr 15 LEI Nº 375/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI Nº 374/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

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abr 04 LEI Nº 371/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

março, 2003

mar 11 LEI Nº 370/2003, DE 11 DE MARÇO DE 2003

mar 06 LEI Nº 369/2003, DE 06 DE MARÇO DE 2003

fevereiro, 2003

fev 05 LEI Nº 366/2003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

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fev 05 LEI Nº 367/2003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003

dezembro, 2002

dez 31 LEI Nº 365/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

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dez 04 LEI Nº 356/2002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (LOA 2003)

novembro, 2002

nov 22 LEI Nº 353/2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

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nov 12 LEI Nº 352/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

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nov 12 LEI Nº 350/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

outubro, 2002

out 23 LEI Nº 349/2002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002

setembro, 2002

set 23 LEI Nº 348/2002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

set 23 LEI Nº 347/2002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

set 23 LEI Nº 346/2002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

set 12 LEI Nº 345/2002, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002

set 10 LEI Nº 344/2002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002

julho, 2002

jul 05 LEI Nº 343/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002 (LDO 2003)

jul 05 LEI Nº 342/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002

jul 02 LEI Nº 341/2002, DE 02 DE JULHO DE 2002

junho, 2002

jun 28 LEI Nº 340/2002, DE 28 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 23 LEI Nº 339/2002, DE 23 DE MAIO DE 2002

maio 23 LEI Nº 338/2002, DE 23 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 19 LEI Nº 337/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 336/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 335/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

abr 04 LEI Nº 334/2002, DE 04 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 27 LEI Nº 333/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 332/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 331/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

mar 12 LEI Nº 330/2002, DE 12 DE MARÇO DE 2002

dezembro, 2001

dez 21 LEI Nº 326/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 329/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 327/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (LOA 2002)

dez 21 LEI Nº 328/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (PPA 2002/2005)

dez 21 LEI Nº 325/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 21 LEI Nº 324/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 323/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 322/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 321/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 320/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 19 LEI Nº 319/2001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 05 LEI Nº 318/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

dez 05 LEI Nº 317/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

novembro, 2001

nov 21 LEI Nº 316/2001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI Nº 315/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 314/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 313/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 312/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 311/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 14 LEI Nº 310/2001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

outubro, 2001

out 23 LEI Nº 309/2001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 308/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 307/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 16 LEI Nº 306/2001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

out 08 LEI Nº 305/2001, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 24 LEI Nº 304/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

set 24 LEI Nº 303/2001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001

set 21 LEI Nº 302/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001

set 17 LEI Nº 301/2001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

set 10 LEI Nº 300/2001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

set 06 LEI Nº 299/2001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 27 LEI Nº 298/2001, DE 27 DE AGOSTO DE 2001

ago 21 LEI Nº 296/2001, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

ago 14 LEI Nº 295/2001, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

ago 14 LEI Nº 294/2001, DE 14 DE AGOSTO DE 2001

junho, 2001

jun 29 LEI Nº 293/2001, DE 29 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 288/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 292/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001 (LDO 2002)

jun 28 LEI Nº 291/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 290/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 28 LEI Nº 289/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001

jun 26 LEI Nº 287/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001

jun 25 LEI Nº 286/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001

jun 25 LEI Nº 285/2001, DE 25 DE JUNHO DE 2001

jun 21 LEI Nº 284/2001, DE 21 DE JUNHO DE 2001

jun 20 LEI Nº 283/2001, DE 20 DE JUNHO DE 2001

jun 08 LEI Nº 282/2001, DE 08 DE JUNHO DE 2001

maio, 2001

maio 25 LEI Nº 281/2001, DE 25 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 30 LEI Nº 279/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 30 LEI Nº 278/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 24 LEI Nº 277/2001, DE 24 DE ABRIL DE 2001

abr 04 LEI Nº 276/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001

março, 2001

mar 30 LEI Nº 275/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 274/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 273/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 30 LEI Nº 272/2001, DE 30 DE MARÇO DE 2001

mar 20 LEI Nº 271/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

dezembro, 2000

dez 29 LEI Nº 266/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 270/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)

dez 29 LEI Nº 269/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 268/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 29 LEI Nº 267/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

novembro, 2000

nov 17 LEI Nº 265/2000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

nov 17 LEI Nº 264/2000, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

outubro, 2000

out 16 LEI Nº 263/2000, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000

setembro, 2000

set 27 LEI Nº 262/2000, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

set 14 LEI Nº 261/2000, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

set 14 LEI Nº 260/2000, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

julho, 2000

jul 14 LEI Nº 259/2000, DE 14 DE JULHO DE 2000 (LDO 2001)

junho, 2000

jun 26 LEI Nº 258/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000

jun 26 LEI Nº 257/2000, DE 26 DE JUNHO DE 2000

maio, 2000

maio 25 LEI Nº 255/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 17 LEI Nº 254/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 17 LEI Nº 256/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000

maio 05 LEI Nº 253/2000, DE 05 DE MAIO DE 2000

abril, 2000

abr 25 LEI Nº 252/2000, DE 25 DE ABRIL DE 2000

abr 19 LEI Nº 251/2000, DE 19 DE ABRIL DE 2000

abr 10 LEI Nº 250/2000, DE 10 DE ABRIL DE 2000

dezembro, 1999

dez 20 LEI Nº 249/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (LOA 2000)

dez 20 LEI Nº 248/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 247/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 246/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 245/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 244/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 243/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 242/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 241/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 240/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 20 LEI Nº 239/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 10 LEI Nº 238/1999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 237/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 236/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

dez 01 LEI Nº 235/1999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

novembro, 1999

nov 25 LEI Nº 234/1999, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 23 LEI Nº 233/1999, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

nov 04 LEI Nº 232/1999, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

outubro, 1999

out 13 LEI Nº 231/1999, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

out 13 LEI Nº 230/1999, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

out 05 LEI Nº 229/1999, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

out 01 LEI Nº 228/1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

agosto, 1999

ago 25 LEI Nº 227/1999, DE 25 DE AGOSTO DE 1999 (LDO 2000)

julho, 1999

jul 02 LEI Nº 226/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 225/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 224/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

jul 02 LEI Nº 223/1999, DE 02 DE JULHO DE 1999

junho, 1999

jun 30 LEI Nº 220/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

jun 30 LEI Nº 222/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

jun 30 LEI Nº 221/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

maio, 1999

maio 24 LEI Nº 219/1999, DE 24 DE MAIO DE 1999

maio 19 LEI Nº 218/1999, DE 19 DE MAIO DE 1999

maio 19 LEI Nº 217/1999, DE 19 DE MAIO DE 1999

abril, 1999

abr 16 LEI Nº 216/1999, DE 16 DE ABRIL DE 1999

abr 06 LEI Nº 215/1999, DE 06 DE ABRIL DE 1999

abr 06 LEI Nº 214/1999, DE 06 DE ABRIL DE 1999

março, 1999

mar 31 LEI Nº 213/1999, DE 31 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 212/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 211/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

mar 22 LEI Nº 210/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

dezembro, 1998

dez 30 LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 203/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 209/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 208/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 207/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 206/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 205/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 204/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 202/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 30 LEI Nº 201/1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 28 LEI Nº 200/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 28 LEI Nº 199/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (LOA 1999)

dez 16 LEI Nº 198/1998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 14 LEI Nº 197/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

dez 14 LEI Nº 196/1998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

novembro, 1998

nov 23 LEI Nº 195/1998, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 20 LEI Nº 194/1998, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 18 LEI Nº 193/1998, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

outubro, 1998

out 28 LEI Nº 192/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 191/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 189/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 188/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 187/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

out 28 LEI Nº 190/1998, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

julho, 1998

jul 10 LEI Nº 186/1998, DE 10 DE JULHO DE 1998

jul 10 LEI Nº 183/1998, DE 10 DE JULHO DE 1998

jul 09 LEI Nº 185/1998, DE 09 DE JULHO DE 1998 (LDO 1999)

jul 07 LEI Nº 184/1998, DE 07 DE JULHO DE 1998

jul 01 LEI Nº 182/1998, DE 01 DE JULHO DE 1998

junho, 1998

jun 08 LEI Nº 181/1998, DE 08 DE JUNHO DE 1998

maio, 1998

maio 25 LEI Nº 180/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998

maio 25 LEI Nº 179/1998, DE 25 DE MAIO DE 1998

maio 18 LEI Nº 178/1998, DE 18 DE MAIO DE 1998

maio 18 LEI Nº 177/1998, DE 18 DE MAIO DE 1998

abril, 1998

abr 27 LEI Nº 176/1998, DE 27 DE ABRIL DE 1998

abr 15 LEI Nº 175/1998, DE 15 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 174/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 173/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

abr 07 LEI Nº 172/1998, DE 07 DE ABRIL DE 1998

março, 1998

mar 26 LEI Nº 171/1998, DE 26 DE MARÇO DE 1998

dezembro, 1997

dez 29 LEI Nº 170/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (PPA 1998/2001)

dez 29 LEI Nº 169/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (LOA 1998)

dez 29 LEI Nº 168/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 29 LEI Nº 167/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 166/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 165/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 19 LEI Nº 164/1997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 13 LEI Nº 159/1997, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 163/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 162/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 161/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

dez 08 LEI Nº 160/1997, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997

novembro, 1997

nov 13 LEI Nº 158/1997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

setembro, 1997

set 29 LEI Nº 157/1997, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997

set 19 LEI Nº 156/1997, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997

julho, 1997

jul 10 LEI Nº 155/1997, DE 10 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998)

junho, 1997

jun 26 LEI Nº 151/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 154/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 153/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 23 LEI Nº 152/1997, DE 23 DE JUNHO DE 1997

jun 20 LEI Nº 150/1997, DE 20 DE JUNHO DE 1997

jun 17 LEI Nº 149/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997

jun 17 LEI Nº 148/1997, DE 17 DE JUNHO DE 1997

jun 12 LEI Nº 147/1997, DE 12 DE JUNHO DE 1997

abril, 1997

abr 24 LEI Nº 146/1997, DE 24 DE ABRIL DE 1997

abr 23 LEI Nº 145/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997 (LDO 1997)

abr 23 LEI Nº 144/1997, DE 23 DE ABRIL DE 1997 (LDO 1997)

abr 17 LEI Nº 143/1997, DE 17 DE ABRIL DE 1997

abr 11 LEI Nº 142/1997, DE 11 DE ABRIL DE 1997

março, 1997

mar 31 LEI Nº 141/1997, DE 31 DE MARÇO DE 1997

fevereiro, 1997

fev 24 LEI Nº 140/1997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997

fev 04 LEI Nº 139/1997, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997

janeiro, 1997

jan 28 LEI Nº 138/1997, DE 28 DE JANEIRO DE 1997

jan 14 LEI Nº 137/1997, DE 14 DE JANEIRO DE 1997

jan 08 LEI Nº 136/1997, DE 08 DE JANEIRO DE 1997

jan 02 LEI Nº 135/1997, DE 02 DE JANEIRO DE 1997

jan 02 LEI Nº 134/1997, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 (LOA 1997)

dezembro, 1996

dez 30 LEI Nº 133/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 128/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 126/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 123/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 125/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 112/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 30 LEI Nº 107/1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 05 LEI Nº 117/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

dez 05 LEI Nº 120/1996, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996

novembro, 1996

nov 22 LEI Nº 116/1996, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

nov 14 LEI Nº 114/1996, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

outubro, 1996

out 29 LEI Nº 109/1996, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

setembro, 1996

set 26 LEI Nº 092/1996, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

set 24 LEI Nº 108/1996, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

set 12 LEI Nº 104/1996, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

set 02 LEI Nº 105/1996, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996

julho, 1996

jul 01 LEI Nº 102/1996, DE 01 DE JULHO DE 1996

junho, 1996

jun 28 LEI Nº 090/1996, DE 28 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 103/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 101/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 100/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 27 LEI Nº 099/1996, DE 27 DE JUNHO DE 1996

jun 02 LEI Nº 089/1996, DE 02 DE JUNHO DE 1996

abril, 1996

abr 22 LEI Nº 094/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 093/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 080/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

abr 22 LEI Nº 085/1996, DE 22 DE ABRIL DE 1996

março, 1996

mar 27 LEI Nº 088/1996, DE 27 DE MARÇO DE 1996

dezembro, 1995

dez 15 LEI Nº 087/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

dez 15 LEI Nº 084/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

novembro, 1995

nov 11 LEI Nº 083/1995, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1995

agosto, 1995

ago 02 LEI Nº 077/1995, DE 02 DE AGOSTO DE 1995

ago 01 LEI Nº 078/1995, DE 01 DE AGOSTO DE 1995

julho, 1995

jul 28 LEI Nº 079/1995, DE 28 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 073/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 070/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

jul 11 LEI Nº 065/1995, DE 11 DE JULHO DE 1995

junho, 1995

jun 12 LEI Nº 063/1995, DE 12 DE JUNHO DE 1995

maio, 1995

maio 12 LEI Nº 069/1995, DE 12 DE MAIO DE 1995

maio 12 LEI Nº 068/1995, DE 12 DE MAIO DE 1995

maio 03 LEI Nº 058/1995, DE 03 DE MAIO DE 1995

dezembro, 1994

dez 27 LEI Nº 064/1994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 26 LEI Nº 060/1994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 26 LEI Nº 055/1994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 22 LEI Nº 062/1994, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

dez 21 LEI Nº 061/1994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994

outubro, 1994

out 13 LEI Nº 054/1994, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

out 13 LEI Nº 050/1994, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

out 11 LEI Nº 049/1994, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994

setembro, 1994

set 28 LEI Nº 048/1994, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994

set 20 LEI Nº 047/1994, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994

julho, 1994

jul 20 LEI Nº 046A/1994, DE 20 DE JULHO DE 1994

jul 06 LEI Nº 046/1994, DE 06 DE JULHO DE 1994

maio, 1994

maio 12 LEI Nº 045/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 043/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 042/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

maio 12 LEI Nº 044/1994, DE 12 DE MAIO DE 1994

dezembro, 1993

dez 27 LEI Nº 027/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 22 LEI Nº 039/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 22 LEI Nº 035/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 041/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 040/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 037/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 036/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 21 LEI Nº 028/1993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

dez 17 LEI Nº 026/1993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

novembro, 1993

nov 22 LEI Nº 034/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 22 LEI Nº 032/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 22 LEI Nº 024/1993, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 19 LEI Nº 023/1993, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 19 LEI Nº 022/1993, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

nov 08 LEI Nº 030/1993, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993

outubro, 1993

out 26 LEI Nº 025/1993, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

out 21 LEI Nº 031/1993, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

out 21 LEI Nº 029/1993, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 021/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 020/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

out 19 LEI Nº 012/1993, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

agosto, 1993

ago 23 LEI Nº 014/1993, DE 23 DE AGOSTO DE 1993

ago 13 LEI Nº 016/1993, DE 13 DE AGOSTO DE 1993

ago 02 LEI Nº 017/1993, DE 02 DE AGOSTO DE 1993

julho, 1993

jul 27 LEI Nº 019/1993, DE 27 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 008/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 006/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 005/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 002/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 21 LEI Nº 001/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 15 LEI Nº 015/1993, DE 15 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 010/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 009/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 007/1993, DE 21 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 004/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

jul 01 LEI Nº 003/1993, DE 01 DE JULHO DE 1993

junho, 1993

jun 14 LEI Nº 011/1993, DE 14 DE JUNHO DE 1993

abril, 1993

abr 30 LEI Nº 013/1993, DE 30 DE ABRIL DE 1993

dezembro, 1992

dez 30 LEI Nº 646/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 647/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 644/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 30 LEI Nº 645/1992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 28 LEI Nº 648/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 28 LEI Nº 643/1992, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 641/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 639/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

dez 21 LEI Nº 638/1992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

novembro, 1992

nov 23 LEI Nº 636/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 23 LEI Nº 635/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 23 LEI Nº 632/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 630/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 625/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 624/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

nov 03 LEI Nº 623/1992, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

outubro, 1992

out 28 LEI Nº 626/1992, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992

setembro, 1992

set 29 LEI Nº 622/1992, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992

set 25 LEI Nº 621/1992, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 631/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 629/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 627/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

set 21 LEI Nº 618/1992, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992

agosto, 1992

ago 25 LEI Nº 620/1992, DE 25 DE AGOSTO DE 1992

ago 25 LEI Nº 619/1992, DE 25 DE AGOSTO DE 1992

ago 12 LEI Nº 617/1992, DE 12 DE AGOSTO DE 1992

julho, 1992

jul 06 LEI Nº 640/1992, DE 06 DE JULHO DE 1992

maio, 1992

maio 11 LEI Nº 616/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

maio 11 LEI Nº 613/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

maio 11 LEI Nº 615/1992, DE 11 DE MAIO DE 1992

abril, 1992

abr 15 LEI Nº 611/1992, DE 15 DE ABRIL DE 1992

março, 1992

mar 23 LEI Nº 614/1992, DE 23 DE MARÇO DE 1992

dezembro, 1991

dez 23 LEI Nº 601/1991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 12 LEI Nº 610/1991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

dez 10 LEI Nº 609/1991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

novembro, 1991

nov 28 LEI Nº 605/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 28 LEI Nº 603/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 28 LEI Nº 602/1991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

nov 24 LEI Nº 604/1991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1991

outubro, 1991

out 31 LEI Nº 607/1991, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

out 30 LEI Nº 591/1991, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

out 24 LEI Nº 608/1991, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

setembro, 1991

set 26 LEI Nº 596/1991, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991

set 09 LEI Nº 599/1991, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991

agosto, 1991

ago 20 LEI Nº 597/1991, DE 20 DE AGOSTO DE 1991

julho, 1991

jul 15 LEI Nº 586/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991

jul 15 LEI Nº 592/1991, DE 15 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 595/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 594/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 11 LEI Nº 593/1991, DE 11 DE JULHO DE 1991

jul 08 LEI Nº 589/1991, DE 08 DE JULHO DE 1991

jul 03 LEI Nº 584/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991

jul 03 LEI Nº 590/1991, DE 03 DE JULHO DE 1991

jul 01 LEI Nº 588/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991

jul 01 LEI Nº 587/1991, DE 01 DE JULHO DE 1991

junho, 1991

jun 03 LEI Nº 583/1991, DE 03 DE JUNHO DE 1991

maio, 1991

maio 20 LEI Nº 579/1991, DE 20 DE MAIO DE 1991

abril, 1991

abr 29 LEI Nº 582/1991, DE 29 DE ABRIL DE 1991

abr 22 LEI Nº 581/1991, DE 22 DE ABRIL DE 1991

março, 1991

mar 27 LEI Nº 585/1991, DE 27 DE MARÇO DE 1991

mar 05 LEI Nº 577/1991, DE 05 DE MARÇO DE 1991

mar 05 LEI Nº 578/1991, DE 05 DE MARÇO DE 1991

dezembro, 1990

dez 27 LEI Nº 576/1990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

novembro, 1990

nov 26 LEI Nº 573/1990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 14 LEI Nº 564/1990, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 06 LEI Nº 565/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 568/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 539/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

nov 05 LEI Nº 540/1990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990

outubro, 1990

out 30 LEI Nº 574/1990, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990

out 26 LEI Nº 569/1990, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

out 03 LEI Nº 567/1990, DE 03 DE OUTUBRO DE 1990

setembro, 1990

set 17 LEI Nº 563/1990, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990

agosto, 1990

ago 27 LEI Nº 561/1990, DE 27 DE AGOSTO DE 1990

ago 13 LEI Nº 560/1990, DE 13 DE AGOSTO DE 1990

julho, 1990

jul 17 LEI Nº 575/1990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

jul 13 LEI Nº 559/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 558/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 557/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 556/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 13 LEI Nº 554/1990, DE 13 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 555/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 552/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 553/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 551/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 550/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 06 LEI Nº 549/1990, DE 06 DE JULHO DE 1990

jul 05 LEI Nº 547/1990, DE 05 DE JULHO DE 1990

jul 04 LEI Nº 548/1990, DE 04 DE JULHO DE 1990

maio, 1990

maio 28 LEI Nº 546/1990, DE 28 DE MAIO DE 1990

maio 16 LEI Nº 543/1990, DE 16 DE MAIO DE 1990

abril, 1990

abr 30 LEI Nº 570/1990, DE 30 DE ABRIL DE 1990

abr 30 LEI Nº 544/1990, DE 30 DE ABRIL DE 1990

abr 23 LEI Nº 545/1990, DE 23 DE ABRIL DE 1990

março, 1990

mar 29 LEI Nº 542/1990, DE 29 DE MARÇO DE 1990

mar 25 LEI Nº 541/1990, DE 25 DE MARÇO DE 1990

fevereiro, 1990

fev 07 LEI ORGÂNICA

dezembro, 1989

dez 29 LEI Nº 537/1989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 29 LEI Nº 538/1989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 27 LEI Nº 536/1989, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 12 LEI Nº 534/1989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

dez 04 LEI Nº 535/1989, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989

novembro, 1989

nov 30 LEI Nº 533/1989, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 29 LEI Nº 532/1989, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 08 LEI Nº 530/1989, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 03 LEI Nº 529/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989

nov 03 LEI Nº 528/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989

outubro, 1989

out 31 LEI Nº 531/1989, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989

out 26 LEI Nº 526/1989, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 527/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 525/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 05 LEI Nº 524/1989, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 521/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 520/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

out 03 LEI Nº 522/1989, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

setembro, 1989

set 14 LEI Nº 519/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

set 14 LEI Nº 518/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

set 14 LEI Nº 516/1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

julho, 1989

jul 14 LEI Nº 517/1989, DE 14 DE JULHO DE 1989

jul 06 LEI Nº 515/1989, DE 06 DE JULHO DE 1989

jul 05 LEI Nº 513/1989, DE 05 DE JULHO DE 1989

junho, 1989

jun 26 LEI Nº 511/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989

jun 26 LEI Nº 510/1989, DE 26 DE JUNHO DE 1989

jun 06 LEI Nº 508/1989, DE 06 DE JUNHO DE 1989

maio, 1989

maio 23 LEI Nº 506/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 23 LEI Nº 505/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 23 LEI Nº 501/1989, DE 23 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 502/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 500/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 16 LEI Nº 498/1989, DE 16 DE MAIO DE 1989

maio 08 LEI Nº 504/1989, DE 08 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 499/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 497/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 04 LEI Nº 496/1989, DE 04 DE MAIO DE 1989

maio 02 LEI Nº 492/1989, DE 02 DE MAIO DE 1989

abril, 1989

abr 12 LEI Nº 494/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989

abr 12 LEI Nº 493/1989, DE 12 DE ABRIL DE 1989

abr 12 LEI Nº 495/1989, DE 12 DE ABRIl DE 1989

abr 04 LEI Nº 490/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 489/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 488/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 486/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

abr 04 LEI Nº 487/1989, DE 04 DE ABRIL DE 1989

março, 1989

mar 27 LEI Nº 491/1989, DE 27 DE MARÇO DE 1989

dezembro, 1988

dez 30 LEI Nº 470/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 482/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 483/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 484/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 30 LEI Nº 485/1988, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 20 LEI Nº 481/1988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 477/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 479/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 480/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 19 LEI Nº 482A/1988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 08 LEI Nº 478/1988, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 450/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 451/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 453/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 454/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 455/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 456/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 457/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 459/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 460/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 461/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 465/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 463/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 462/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 464/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 466/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 468/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 467/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 471/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 469/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 472/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 473/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 474/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 475/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 476/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

dez 07 LEI Nº 477A/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

outubro, 1988

out 03 LEI Nº 448/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 449/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 452/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

out 03 LEI Nº 458/1988, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988

setembro, 1988

set 13 LEI Nº 441/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 443/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 445/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

set 13 LEI Nº 444/1988, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988

julho, 1988

jul 07 LEI Nº 447/1988, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

jul 06 LEI Nº 442/1988, DE 06 DE JULHO DE 1988

junho, 1988

jun 23 LEI Nº 440/1988, DE 23 DE JUNHO DE 1988

jun 23 LEI Nº 439/1988, DE 23 DE JUNHO DE 1988

jun 20 LEI Nº 446/1988, DE 20 DE JUNHO DE 1988

jun 09 LEI Nº 438/1988, DE 09 DE JUNHO DE 1988

maio, 1988

maio 23 LEI Nº 437/1988, DE 23 DE MAIO DE 1988

maio 05 LEI Nº 433/1988, DE 05 DE MAIO DE 1988

maio 05 LEI Nº 434/1988, DE 05 DE MAIO DE 1988

abril, 1988

abr 28 LEI Nº 436/1988, DE 28 DE ABRIL DE 1988

abr 20 LEI Nº 435/1988, DE 20 DE ABRIL DE 1988

abr 19 LEI Nº 431/1988, DE 19 DE ABRIL DE 1988

abr 04 LEI Nº 430/1988, DE 04 DE ABRIL DE 1988

abr 04 LEI Nº 432/1988, DE 04 DE ABRIL DE 1988

março, 1988

mar 21 LEI Nº 429/1988, DE 21 DE MARÇO DE 1988

janeiro, 1988

jan 19 LEI Nº 428/1988, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

dezembro, 1987

dez 30 LEI Nº 426/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 30 LEI Nº 424/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 30 LEI Nº 423/1987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 29 LEI Nº 427/1987, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 23 LEI Nº 425/1987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 22 LEI Nº 410/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987

dez 21 LEI Nº 421/1987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 13 LEI Nº 419/1987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 10 LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 10 LEI Nº 422/1987, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987

dez 03 LEI Nº 417/1987, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

novembro, 1987

nov 30 LEI Nº 418/1987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 28 LEI Nº 420/1987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 22 LEI Nº 411/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 414/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 415/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 05 LEI Nº 413/1987, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 03 LEI Nº 416/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987

nov 03 LEI Nº 412/1987, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987

outubro, 1987

out 22 LEI Nº 409/1987, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987

out 19 LEI Nº 408/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987

out 08 LEI Nº 407/1987, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987

setembro, 1987

set 17 LEI Nº 406/1987, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987

agosto, 1987

ago 31 LEI Nº 405/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987

ago 31 LEI Nº 404/1987, DE 31 DE AGOSTO DE 1987

ago 28 LEI Nº 403/1987, DE 28 DE AGOSTO DE 1987

julho, 1987

jul 30 LEI Nº 401/1987, DE 30 DE JULHO DE 1987

jul 10 LEI Nº 398/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987

jul 10 LEI Nº 397/1987, DE 10 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 396/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 395/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

jul 03 LEI Nº 394/1987, DE 03 DE JULHO DE 1987

maio, 1987

maio 18 LEI Nº 393/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987

maio 18 LEI Nº 391/1987, DE 18 DE MAIO DE 1987

maio 15 LEI Nº 392/1987, DE 15 DE MAIO DE 1987

abril, 1987

abr 16 LEI Nº 390/1987, DE 16 DE ABRIL DE 1987

janeiro, 1987

jan 06 LEI Nº 391/1987, DE 06 DE JANEIRO DE 1987

dezembro, 1986

dez 18 LEI Nº 391/1986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 18 LEI Nº 389/1986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 15 LEI Nº 390/1986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 08 LEI Nº 388/1986, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986

dez 02 LEI Nº 387/1986, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986

novembro, 1986

nov 10 LEI Nº 384/1986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

outubro, 1986

out 31 LEI Nº 386/1986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986

out 31 LEI Nº 385/1986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986

agosto, 1986

ago 11 LEI Nº 383/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 382/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 381/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 380/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

ago 11 LEI Nº 379/1986, DE 11 DE AGOSTO DE 1986

junho, 1986

jun 23 LEI Nº 378/1986, DE 23 DE JUNHO DE 1986

jun 23 LEI Nº 377/1986, DE 23 DE JUNHO DE 1986

jun 14 LEI Nº 376/1986, DE 14 DE JUNHO DE 1986

maio, 1986

maio 27 LEI Nº 375/1986, DE 27 DE MAIO DE 1986

maio 23 LEI Nº 373/1986, DE 23 DE MAIO DE 1986

maio 14 LEI Nº 374/1986, DE 14 DE MAIO DE 1986

maio 05 LEI Nº 371/1986, DE 05 DE MAIO DE 1986

maio 02 LEI Nº 372/1986, DE 02 DE MAIO DE 1986

abril, 1986

abr 29 LEI Nº 370/1986, DE 29 DE ABRIL DE 1986

abr 23 LEI Nº 369/1986, DE 23 DE ABRIL DE 1986

abr 14 LEI Nº 368/1986, DE 14 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 367/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 366/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

abr 07 LEI Nº 365/1986, DE 07 DE ABRIL DE 1986

dezembro, 1985

dez 10 LEI Nº 364/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 363/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 362/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 361/1985, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

dez 10 LEI Nº 360/1985, DE 10 DE DEEMBRO DE 1985

novembro, 1985

nov 04 LEI Nº 359/1985, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985

nov 03 LEI Nº 358/1985, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1985

outubro, 1985

out 15 LEI Nº 357/1985, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985

out 11 LEI Nº 335/1985, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985

setembro, 1985

set 13 LEI Nº 354/1985, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

set 03 LEI Nº 355/1985, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985

set 03 LEI Nº 354/1985, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985

set 01 LEI Nº 356/1985, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985

julho, 1985

jul 15 LEI Nº 353/1985, DE 15 DE JULHO DE 1985

junho, 1985

jun 28 LEI Nº 352/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 28 LEI Nº 351/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 28 LEI Nº 350/1985, DE 28 DE JUNHO DE 1985

jun 24 LEI Nº 349/1985, DE 24 DE JUNHO DE 1985

jun 14 LEI Nº 348/1985, DE 14 DE JUNHO DE 1985

jun 14 LEI Nº 347/1985, DE 14 DE JUNHO DE 1985

jun 12 LEI Nº 346/1985, DE 12 DE JUNHO DE 1985

maio, 1985

maio 30 LEI Nº 344/1985, DE 30 DE MAIO DE 1985

maio 13 LEI Nº 341/1985, DE 13 DE MAIO DE 1985

maio 10 LEI Nº 343/1985, DE 10 DE MAIO DE 1985

maio 10 LEI Nº 342/1985, DE 10 DE MAIO DE 1985

abril, 1985

abr 22 LEI Nº 340/1985, DE 22 DE ABRIL DE 1985

abr 08 LEI Nº 338/1985, DE 08 DE ABRIL DE 1985

fevereiro, 1985

fev 05 LEI Nº 337/1985, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985

fev 05 LEI Nº 336/1985, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985

abril, 1984

abr 19 LEI Nº 316/1984, DE 19 DE ABRIL DE 1984

março, 1984

mar 27 LEI Nº 314/1984, DE 27 DE MARÇO DE 1984

mar 26 LEI Nº 315/1984, DE 26 DE MARÇO DE 1984

dezembro, 1983

dez 14 LEI Nº 313/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 312/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 311/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

dez 14 LEI Nº 310/1983, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

novembro, 1983

nov 23 LEI Nº 309/1983, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

outubro, 1983

out 18 LEI Nº 308/1983, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983

setembro, 1983

set 26 LEI Nº 307/1983, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983

set 21 LEI Nº 306/1983, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983

set 21 LEI Nº 305/1983, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983

julho, 1983

jul 08 LEI Nº 304/1983, DE 08 DE JULHO DE 1983

jul 08 LEI Nº 303/1983, DE 08 DE JULHO DE 1983

maio, 1983

maio 18 LEI Nº 302/1983, DE 18 DE MAIODE 1983

maio 18 LEI Nº 301/1983, DE 18 DE MAIO DE 1983

maio 17 LEI Nº 300/1983, DE 17 DE MAIO DE 1983

abril, 1983

abr 29 LEI Nº 299/1983, DE 29 DE ABRIL DE 1983

abr 29 LEI Nº 298/1983, DE 29 DE ABRIL DE 1983

abr 25 LEI Nº 297/1983, DE 25 DE ABRIL DE 1983

abr 20 LEI Nº 296/1983, DE 20 DE ABRIL DE 1983

abr 09 LEI Nº 294/1983, DE 09 DE ABRIL DE 1983

abr 09 LEI Nº 293/1983, DE 09 DE ABRIL DE 1983

abr 05 LEI Nº 295/1983, DE 05 DE ABRIL DE 1983

março, 1983

mar 29 LEI Nº 292/1983, DE 29 DE MARÇO DE 1983

mar 29 LEI Nº 291/1983, DE 29 DE MARÇO DE 1983

mar 29 LEI Nº 290/1983, DE 29 DE MARÇO DE 1983

fevereiro, 1983

fev 11 LEI Nº 289/1983, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

janeiro, 1983

jan 26 LEI Nº 286/1983, DE 26 DE JANEIRO DE 1983

jan 20 LEI Nº 288/1983, DE 20 DE JANEIRO DE 1983

jan 15 LEI Nº 287/1983, DE 15 DE JANEIRO DE 1983

agosto, 1978

ago 27 LEI Nº 170/1978, DE 27 DE AGOSTO DE 1978

maio, 1978

maio 12 LEI Nº 169/1978, DE 12 DE MAIO DE 1978

maio 12 LEI Nº 167/1978, DE 12 DE MAIO DE 1978

maio 12 LEI Nº 168/1978, DE 12 DE MAIO DE 1978

dezembro, 1977

dez 30 LEI Nº 163/1977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 158/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 166/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 165/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 164/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 162/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 161/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 160/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 159/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 28 LEI Nº 157/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 15 LEI Nº 156/1977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977

dez 06 LEI Nº 155/1977, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977

novembro, 1977

nov 01 LEI Nº 154/1977, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977

outubro, 1977

out 25 LEI Nº 153/1977, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

out 15 LEI Nº 152/1977, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

setembro, 1977

set 23 LEI Nº 151/1977, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977

agosto, 1977

ago 01 LEI Nº 147/1977, DE 01 DE AGOSTO DE 1977

ago 01 LEI Nº 146/1977, DE 01 DE AGOSTO DE 1977

julho, 1977

jul 27 LEI Nº 148/1977, DE 27 DE JULHO DE 1977

jul 27 LEI Nº 143/1977, DE 27 DE JULHO DE 1977

jul 27 LEI Nº 142/1977, DE 27 DE JULHO DE 1977

jul 27 LEI Nº 141/1977, DE 27 DE JULHO DE 1977

jul 14 LEI Nº 139/1977, DE 14 DE JULHO DE 1977

jul 03 LEI Nº 150/1977, DE 03 DE JULHO DE 1977

junho, 1977

jun 27 LEI Nº 145/1977, DE 27 DE JUNHO DE 1977

jun 27 LEI Nº 144/1977, DE 27 DE JUNHO DE 1977

jun 16 LEI Nº 141/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977

jun 16 LEI Nº 140/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977

jun 16 LEI Nº 141/1977, DE 16 DE JUNHO DE 1977

jun 10 LEI Nº 136/1977, DE 10 DE JUNHO DE 1977

jun 10 LEI Nº 135/1977, DE 10 DE JUNHO DE 1977

jun 07 LEI Nº 138/1977, DE 07 DE JUNHO DE 1977

jun 07 LEI Nº 137/1977, DE 07 DE JUNHO DE 1977

março, 1977

mar 28 LEI Nº 133/1977, DE 28 DE MARÇO DE 1977

mar 28 LEI Nº 132/1977, DE 28 DE MARÇO DE 1977

mar 22 LEI Nº 131/1977, DE 22 DE MARÇO DE 1977

mar 22 LEI Nº 130/1977, DE 22 DE MARÇO DE 1977

dezembro, 1976

dez 28 LEI Nº 129/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

dez 28 LEI Nº 128/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

dez 28 LEI Nº 127/1976, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976

novembro, 1976

nov 09 LEI Nº 126/1976, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976

nov 09 LEI Nº 125/1976, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976

outubro, 1976

out 29 LEI Nº 124/1976, DE 29 DE OUTUBRO DE 1976

julho, 1976

jul 29 LEI Nº 123/1976, DE 29 DE JULHO DE 1976

junho, 1976

jun 10 LEI Nº 122/1976, DE 10 DE JUNHO DE 1976

jun 10 LEI Nº 121/1976, DE 10 DE JUNHO DE 1976

maio, 1976

maio 25 LEI Nº 120/1976, DE 25 DE MAIO DE 1976

maio 25 LEI Nº 117/1976, DE 25 DE MAIO DE 1976

maio 13 LEI Nº 115/1976, DE 13 DE MAIO DE 1976

maio 13 LEI Nº 116/1976, DE 13 DE MAIO DE 1976

maio 05 LEI Nº 118/1976, DE 25 DE MAIO DE 1976

dezembro, 1975

dez 15 LEI Nº 113/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 15 LEI Nº 112/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 15 LEI Nº 111/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 15 LEI Nº 110/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 15 LEI Nº 109/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 15 LEI Nº 107/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

dez 01 LEI Nº 106/1975, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975

outubro, 1975

out 24 LEI Nº 103/1975, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975

out 09 LEI Nº 102/1975, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975

agosto, 1975

ago 05 LEI Nº 101/1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1975

ago 05 LEI Nº 100/1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1975

ago 05 LEI Nº 099/1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1975

ago 05 LEI Nº 098/1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1975

ago 05 LEI Nº 097/1975, DE 05 DE AGOSTO DE 1975

julho, 1975

jul 09 LEI Nº 096/1975, DE 09 DE JULHO DE 1975

jul 02 LEI Nº 094/1975, DE 02 DE JULHO DE 1975

junho, 1975

jun 06 LEI Nº 095/1975, DE 06 DE JUNHO DE 1975

maio, 1975

maio 27 LEI Nº 093/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 27 LEI Nº 091/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 27 LEI Nº 090/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 27 LEI Nº 089/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 27 LEI Nº 088/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 17 LEI Nº 092/1975, DE 27 DE MAIO DE 1975

maio 13 LEI Nº 085/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975

maio 13 LEI Nº 087/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975

maio 13 LEI Nº 086/1975, DE 13 DE MAIO DE 1975

abril, 1975

abr 28 LEI Nº 084/1975, DE 28 DE ABRIL DE 1975

abr 02 LEI Nº 082/1975, DE 02 DE ABRIL DE 1975

março, 1975

mar 24 LEI Nº 080/1975, DE 24 DE MARÇO DE 1975

mar 24 LEI Nº 078/1975, DE 24 DE MARÇO DE 1975

mar 15 LEI Nº 108/1975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

mar 12 LEI Nº 077/1975, DE 12 DE MARÇO DE 1975

mar 12 LEI Nº 076/1975, DE 12 DE MARÇO DE 1975

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