Autoriza a Administração Municipal a celebrar confissão de dívida de débitos da Câmara Municipal, existentes com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências
LEI Nº 370/2003, DE 11 DE MARÇO DE 2003
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Autoriza a Administração Municipal a celebrar confissão de dívida de débitos da Câmara Municipal, existentes com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências