Altera dispositivos da Lei Nº 385/03, que autoriza a doação de imóvel público urbano ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências
LEI Nº 489/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005
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Altera dispositivos da Lei Nº 385/03, que autoriza a doação de imóvel público urbano ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências