Modifica dispositivos da lei municipal nº 422/87 (Institui o regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara de Paragominas). Licença Paternidade.
LEI Nº 734/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
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Modifica dispositivos da lei municipal nº 422/87 (Institui o regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara de Paragominas). Licença Paternidade.