Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até 30% (trinta por cento) das despesas fixadas no orçamento anual de 2000
LEI Nº 266/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até 30% (trinta por cento) das despesas fixadas no orçamento anual de 2000