Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências.
LEI Nº 994/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício Financeiro de 2020 e da outras providências)
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