Dá nova redação à lei nº 454/2004, cria os Cargo de Coordenador de Habitação, Diretor de Habitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e modifica a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 789/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
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