Modifica os arts. 36, Parágrafo Único; 44; 54 e 55 da Lei nº 233/99, para adequá-la às determinações contidas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Medida Provisória 167, de 19 de Fevereiro de 2004 e dá outras providências
LEI Nº 474/2005, DE 22 DE ABRIL DE 2005
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