Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 146/97, que regulamentou a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, no Município de Paragominas e dá outras providências
LEI Nº 392/2003, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
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Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 146/97, que regulamentou a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, no Município de Paragominas e dá outras providências