Dispõe sobre o procedimento administrativo, no âmbito do PROCON do município de Paragominas/PA, para apuração de infração às relações de consumo, tipificada no Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997 c/c a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências
LEI Nº 718/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
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