Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente ao Município de Paragominas à FUNASA, e dá outras providências
LEI Nº 774/2011, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente ao Município de Paragominas à FUNASA, e dá outras providências