Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB – no Município de Paragominas-PA e dá outras providências
LEI Nº 685/2008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
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