Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências.
LEI Nº 019/1993, DE 27 DE JULHO DE 1993
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Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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