Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato de uso em Prefeitura municipal de Paragominas e a Tv eteral , de belém e para efetuar de credito especial no valor de CR$954.506,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil e seis centavos)destinado a aquisição dos radiequipamento necessários a instalação de um transmissor de televisão em Paragominas.
LEI Nº 151/1977, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977
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