Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em decorrência nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência.
LEI Nº 960/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018
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Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em decorrência nascimento, por morte, vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e situação de emergência.
