Altera os art. de 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e adolescente. (jornada de trabalho nos conselhos tutelares)
LEI Nº 958/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
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Altera os art. de 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e adolescente. (jornada de trabalho nos conselhos tutelares)