Dá minha redação ao artigo de Nº 146 de 01.08.1999 e acrescenta dois artigos a esta mesma lei.
LEI Nº 157/1977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
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Dá minha redação ao artigo de Nº 146 de 01.08.1999 e acrescenta dois artigos a esta mesma lei.