Autoriza o poder executivo Contrair empréstimo com o banco do estado do Pará S/A, até a importância de CZ$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados) por antecipação da receita orçamentaria e dá outras providências.
LEI Nº 411/1987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1987
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