Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos onde funcionam espaço de acesso à Internet, conhecidos por CYBER, a fazer o cadastro dos usuários
LEI Nº 562/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos onde funcionam espaço de acesso à Internet, conhecidos por CYBER, a fazer o cadastro dos usuários