Institui a atividade profissional dos Condutores Autônomos de Veículos Movidos a Tração Animal no Município de Paragominas. Institui a habilitação, o licenciamento, o plaqueamento dos veículos de tração animal e disciplina a circulação dos mesmos no município de Paragominas e dá outras providências
LEI Nº 524/2005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
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