Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo como Banco Brasileiro de descontos S/A.Até a importância de CR$6.000.000,00 (Seis milhões de cruzados), por antecipação da receita orçamentaria e dá outras providências.
LEI Nº 408/1987, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987
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