Dispõe sobre a instituição do Importo Predial Territorial Urbano – IPTU progressivo no município de Paragominas e dá outras providências
LEI Nº 509/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
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Dispõe sobre a instituição do Importo Predial Territorial Urbano – IPTU progressivo no município de Paragominas e dá outras providências