Altera a Lei nº 462/05, acrescentando o Artigo 2-A, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, na forma abaixo especificada
LEI Nº 535/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
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Altera a Lei nº 462/05, acrescentando o Artigo 2-A, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, na forma abaixo especificada