Altera dispositivo da Lei Municipal nº 148 de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no Município de Paragominas, e dá outras providências
LEI Nº 561/2006, DE 02 DE MAIO DE 2006
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