Estabelece Regras para Padronização de Tendas Comerciais e industriais em Logradouros Públicos e Particulares Destinadas à Mercancia em Datas Festivas e dá outras providências
LEI Nº 600/2006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
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Estabelece Regras para Padronização de Tendas Comerciais e industriais em Logradouros Públicos e Particulares Destinadas à Mercancia em Datas Festivas e dá outras providências