Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providências
LEI Nº 737/2010, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010
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Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providências
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