Dispõe sobre a criação de cargos e contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
LEI Nº 465/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005
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Dispõe sobre a criação de cargos e contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências