Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquicolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências.
LEI Nº 961/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018
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Dispõe sobre a regulamentação da criação de espécies exóticas aquicolas em sistema fechado no município de Paragominas e dá outras providências.