Dispõe sobre a revogação da lei Nº 422/2004 de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências.
LEI Nº 962/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
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Dispõe sobre a revogação da lei Nº 422/2004 de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências.
