LEI Nº 109/1996, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

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Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do Consumidor -SMDC, institui a coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor-PROCON- a comissão municipal permanente de normatização CMPN-Conselho municipal de defesa do consumidor-CONDECON e institui o fundo municipal de defesa dos direitos difusos -FMDD e dá outras providências.

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