Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências “Bolsa Escola”
LEI Nº 302/2001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
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Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências “Bolsa Escola”