Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providências
LEI Nº 785/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
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Autoriza alienação, doação, destruição, incineração de bens públicos inutilizados e sua baixa do patrimônio público municipal e dá outras providências