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agosto, 2023

ago 08 PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, repararem o pavimento das vias e logradouros públicos em que realizarem intervenções e dá outras providências)

julho, 2023

jul 31 PROJETO DE LEI Nº 054/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023 (Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paragominas – PLANMOB, para o Período de 2023-2033 e dá outras providências)

jul 07 PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a presença de acompanhante durante o parto nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Paragominas e dá outras providências)

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 052/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023 (Proíbe o uso de aparelho celular e Similar em sala de aula na rede Municipal de ensino do município de Paragominas e dá outras providências)

junho, 2023

jun 16 PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá outras providências)

jun 15 PROJETO DE LEI Nº 049/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, CONFORME ESPECÍFICA)

jun 05 PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências)

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esporte Clube Amigos do J. A de Paragominas – J.A, e dá outras providências)

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 044/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação de rodovia municipal “Mateus Moreira”, a rodovia conhecida como estrada da colônia do uraim, que liga a rodovia dos pioneiros (bairro açaizal) passando pela colônia do uraim até à br 010 na altura do km 155, neste município de Paragominas/PA)

maio, 2023

maio 25 PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes pessoas com crianças de colo)

maio 23 PROJETO DE LEI Nº 045/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023 (Cria o Programa Nascente Uraim, autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas- Sanepar e o executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro as proprietários rurais e dá outras providências)

maio 22 PROJETO DE LEI Nº 046/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) e dá outras providências)

maio 19 PROJETO DE LEI Nº 042/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023 (Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos e dá outras providências)

maio 16 PROJETO DE LEI Nº 041/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências)

maio 15 PROJETO DE LEI Nº 040/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e demais instituições públicas e privadas. No âmbito do Município de Paragominas-PA, a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências dos estabelecimentos)

maio 11 PROJETO DE LEI Nº 037/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento jardim américa, bairro tropical, fazendo frente com a rua adenades dos santos barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da usina da paz)

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC: Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -CONDECON; Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC. da outras providências)

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre as doação de bens móveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências)

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 034/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 (Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública” e dá outras providências)

maio 04 PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a prática equoterapia como opção de saúde terapêutica, no âmbito de do município de Paragominas)

abril, 2023

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências)

abr 25 PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Artes Marciais de Paragominas – AAMP, e dá outras providências)

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 029/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou privados do Município de Paragominas/PA e dá outras providências)

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 039/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Universitário Presencial de Educação à distância, do sistema universidade aberta do brasil – UAB em Paragominas/PA e outras providências)

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (Propõe a criação do Programa de Capacitação Técnica a Servidores Públicos no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Paragominas – PA)

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 038/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Município de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências)

abr 14 PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva e Social de Paragominas – ADPS, e dá outras providências)

abr 14 PROJETO DE LEI Nº 025/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Dispõem sobre o “Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo”, que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas municipais)

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (Institui a declaracão de posse de imóvel rural no município de Paragominas e dá outras providencias)

março, 2023

mar 31 PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências)

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, para o período de 2023-2033 e dá outras providências)

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre aprovação do Plano de Investimento de Infraestrutura Municipal para execução de saldo remanescente de operações de crédito no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento já autorizado pela Lei Municipal nº 999/2019)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste de valores dos plantões dos profissionais da rede municipal de saúde e dá outras providências)

mar 20 PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e demais instituições, públicas e privadas, no âmbito do município de Paragominas-PA, a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências dos estabelecimentos)

mar 17 PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água a ser comemorada na semana que compreender o dia 22 de março)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (Institui o programa de prevenção a doenças e promoção da saúde da mulher)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a adaptação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção de acessibilidade no município de Paragominas-PA, e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos, e dá outras providências)

mar 01 PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 (Altera a denominação da Rua Nagib Demachki, para Avenida Samuel Câmara (Bairro Camboatã), unificando os referidos logradouros, e dá outras providências)

fevereiro, 2023

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Manejo e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a Cisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para Secretaria Municipal de Administração – SEMAD e a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, modifica dispositivos da Lei n. 454/2004, da Lei 793/2012, da Lei 849/13, da Lei 952/2017 e dá outras providências)

fev 16 PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Paragominas e dá providências correlatas)

fev 10 PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências)

fev 08 PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situações de risco, nas dependências dos estabelecimentos, neste município de Paragominas/PA)

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação de transporte remunerado individual privado de passageiros intermediados por plataformas digitais no Município de Paragominas/PA)

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública, a associação do Movimento Feminino de Paragominas)

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui o novo Plano Municipal pela Primeira Infância PMPI de Paragominas, Estado do Pará, para o período de 2022-2032 e dá outras providências)

janeiro, 2023

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a denominação de: “Delcileia Maria de Aguiar Pinto” à unidade do posto de saúda da família, localizado na avenida Dep. Faustino Fernandes, loteamento Flamboyant, bairro Tião Mineiro)

jan 18 PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a denominação da Avenida Bernardo Sayão, para Avenida “Joel Santos” localizada no Bairro Célio Miranda, e dá outras providências)

jan 17 PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a implantação do projeto loteamento cidade da justiça, autoriza a desafetação e a doação de áreas do patrimônio público municipal localizadas no loteamento Residencial Paricá)

jan 16 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Altera a redação do CAPUT e inclui os § 3º, § 4º, § 5º e § 6º ao Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Paragominas, Estado do Pará, que trata sobre as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Paragominas)

jan 16 PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Altera as disposições dos arts. 8º, 10 e acrescenta o art. 13-A da Lei Municipal nº 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e dá outras providências)

jan 16 PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)

dezembro, 2022

dez 12 PROJETO DE LEI Nº 049/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.059/2021 e dá outras providências)

dez 01 PROJETO DE LEI Nº 047/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação de Mulheres Feministas e Empreendedoras de Paragominas)

novembro, 2022

nov 28 PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental Unidos Venceremos, e dá outras providências)

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 048/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos da Lei nº 977/2019 que Institui o: Auxílio-Alimentação aos servidores públicos: efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o Instituto Anjos da Guarda)

nov 17 PROJETO DE LEI Nº 045/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Avenida Joel Pereira dos Santos”, a Avenida localizada entre a PA 125(com início na ponte antiga da COSANPA) e Avenida Barão de Araruna no Residencial Olga Moreira (Final – Nas proximidades do SENAI), no loteamento antigo “Clube do Cavalo” neste município de Paragominas-PA)

outubro, 2022

out 27 PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 (LOA Estima a receita e fixa a despesa do município de Paragominas, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

out 19 PROJETO DE LEI Nº 043/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (Denomina de “Rua José Maria Alves de Oliveira” a rua popularmente conhecida como “Rua da Grota”, localizada no bairro Ouro Preto, e dá outras providências)

setembro, 2022

set 23 PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe a aprovação do Projeto de Urbanização denominado Residencial Jardim Europa)

set 23 PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau)para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, garantindo, simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências)

set 20 PROJETO DE LEI Nº 039/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito como Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências)

set 20 PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado” e dá outras providências)

set 05 PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo do Municípo de Paragominas/PA a conceder abono extraordinário dos recursos remanescentes precatórios do FUNDEF e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre o reconhecimento da Feira Agropecuária de Paragominas – AGROPEC como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Paragominas, e dá outras providências)

ago 11 PROJETO DE LEI Nº 034/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a denominação de “Rua Izabel Celestina da Silva Araújo”, a rua conhecida como Projetada I, localizada no Loteamento Uraim II, Bairro Uraim, neste município de Paragominas-PA)

julho, 2022

jul 12 PROJETO DE LEI Nº 017/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022 (Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diários destinadas ao custeio de despesas com viagens de servidores públicos, Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) Municipais do município de Paragominas/PA, e dá outras providências)

junho, 2022

jun 14 PROJETO DE LEI Nº 029/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paragominas, que trata a Lei Municipal Nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências)

jun 08 PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de técnico de nível superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da administração pública municipal, direta e indireta, e dá outras providências)

jun 06 PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos em provimento efetivo da Administração Público Municipal, direta e indireta, e dá outras providências)

maio, 2022

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Declara e reconhece de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação Amor em Ação Paragominas – AMAP)

maio 13 PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição do fundo municipal do trabalho, cria o conselho municipal do trabalho, emprego e renda e dá outras providências)

maio 12 PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a veiculação de propagandas que promovem a violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso sexual de crianças e adolescentes, nos eventos culturais, artísticos, esportivos e nos meios de comunicação do Poder Executivo ou quaisquer de suas Secretarias)

maio 12 PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de 03(três) lotes com área total de 480,46 m2, localizada no loteamento Parque da Promissão I, bairro Promissão e dá outras providências)

maio 10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022 (Altera dispositivos da lei 952/17. Que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissões e função gratificadas e dá outras providências)

maio 06 PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a desafetação de área de 481,17 m2, localizada entre a rua Adelino de Freitas Bicalho e a Travessa Pâmela Gales Moura, adjacente a quadra 08, Loteamento Novo Camboatã, bairro Camboatã, cidade de Paragominas/PA)

maio 04 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022

abril, 2022

abr 26 PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência (AALPCD), equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PCD), nos espaços públicos do Município de Paragominas)

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências)

abr 20 PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Altera dispositivos das leis 888/15 e 905/2015. Que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e de servidores municipais)

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 014/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras providências)

março, 2022

mar 04 PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022 (Institui o programa “Mulheres na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na atividade política no âmbito do município de Paragominas, e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 24 PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (Inclui Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas o evento de MMA “Troad Fighter”)

fev 14 PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação da “Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 868/2014, de 14/11/2014, que dispõe instalação de postos de abastecimento de Combustíveis no Município de Paragominas – PA)

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 007/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade no site oficial da Prefeitura de Paragominas, os medicamentos disponíveis na rede SUS/Paragominas e dá outras providências)

jan 19 PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (Institui a denominada “Lei de Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e Particular, instaladas no Município de Paragominas)

jan 14 PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – Pará)

jan 05 PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 757/2011)

novembro, 2021

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 071/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paragominas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência complementar; Autoriza a Criação de Entidade fechada de Previdência Complementar; e dá outras providências)

nov 16 PROJETO DE LEI Nº 076/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que possuem mais de 10 colaboradores, bem como nos locais de grande afluxo de público, instalarem bicicletários e vestiários para uso daqueles que desejarem ir ao trabalho utilizando bicicletas)

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 070/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a inclusão de atividade e conteúdo relativos da língua brasileira de sinais-libras no currículo escolar no âmbito do Município de Paragominas-PA, e dá outras providências)

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 069/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o limite de velocidade dos automóveis nos perímetros urbanos do Município de Paragominas-PA)

nov 11 PROJETO DE LEI Nº 068/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a realização de exames preventivos de câncer em servidoras públicas, e dá outras providências)

outubro, 2021

out 28 PROJETO DE LEI Nº 067/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas-Pará, para o exercício financeiro de 2022)

out 26 PROJETO DE LEI Nº 061/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei 844/2013, que “Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências”. (Detran-PA)

out 20 PROJETO DE LEI Nº 062/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Denomina de Pedro Moreira Sobrinho, a ponte sobre o rio Uraim que interliga os Bairros JK e Promissão l)

out 19 PROJETO DE LEI Nº 065/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 902, de 25 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paragominas-PA e dá outras providências”)

out 13 PROJETO DE LEI Nº 066/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre projeto de parcelamento de solo denominado LOTEAMENTO CANAÃ, localizado no bairro Tropical, com área de 78.880,80 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)

out 13 PROJETO DE LEI Nº 064/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente.)

out 06 PROJETO DE LEI Nº 063/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal Nº 11.738/2008, correspondente aos anos de 2019 e 2020, ao vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, e dá providências correlatas)

setembro, 2021

set 21 PROJETO DE LEI Nº 060/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado Loteamento Jardim Valle do Uraim)

set 14 PROJETO DE LEI Nº 059/2021 (Dispõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta e indireta, e dá outras providências)

set 09 PROJETO DE LEI Nº 058/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui o dia municipal de combate ao feminicídio e violência contra a mulher e dá outras providências)

set 03 PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no município de Paragominas – Pa)

set 02 PROJETO DE LEI Nº 057/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do programa artes marciais nas escolas do município de Paragominas)

set 02 PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 105 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 31 PROJETO DE LEI Nº 053/2021 (DENOMINA DE CONSTANTINO PEREIRA DO SACRAMENTO A VIA PÚPLICA LOCALIZADA NO LOGRADOURO RODOVIA DOS PIONEIROS, BAIRRO NOVA CONQUISTA)

ago 30 PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022 – 2025 e dá outras providências)

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre alteração e cancelamento parcial do Projeto de Urbanização denominado Loteamento Residencial Paricá, aprovado pela Lei Municipal n. 806, de 27 de julho de 2012, e dá outras providências)

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 052/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Publica Municipal de Paragominas e dá outras providências)

ago 16 PROJETO DE LEI Nº 051/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre o COMTUR e dá outras providências)

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 050/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do LOTEAMENTO JARDIM VALLE DO URAIM, criado pela Lei Municipal 1.017/2020, no Cartório de Registro de Imóveis e dá outras providencias)

julho, 2021

jul 14 PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)

jul 12 PROJETO DE LEI Nº 049/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, a Associação de Mini e Pequenos Produtores Rurais da Colônia Oriente)

jul 01 PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá providências correlatas)

junho, 2021

jun 04 CERTIDÃO (PROJETOS DE LEIS Nº 027/2021 E 029/2021)

jun 02 PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que as bandeiras no município de Paragominas fiquem a meio mastro enquanto houverem casos de morte causadas pela covid-19 e em Luto pelas pessoas que já se foram vítimas da doença)

maio, 2021

maio 27 PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado “ADOTE UMA PRAÇA”, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município)

maio 27 PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (Cria o programa municipal denominado ‘‘ADOTE UMA PRAÇA’’, projeto que incentiva a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura de Paragominas, no intuito de promover melhorias nas praças do Município)

maio 26 PROJETO DE LEI Nº 043/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação e ou comprar de veículos de ambulâncias sem ar condicionados)

maio 19 PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021 (Denomina de Rua dos Capixabas a via pública localizada no bairro Uraim, entre a rua Vitor de Guimarães Travessa Sufredini Porto e Velho rua a via Monte pública Líbano e, localizada denominado bairro Sufredini Jardim e rua Atlântico, Fortaleza, e entre entre a rua as Vitor quadras 28 Guimarãese 29, do loteamento Bloco 07 )

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021 (Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Paragominas-Pará)

maio 14 PROJETO DE LEI Nº 041/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 (Institui a meia-entrada para todos os professores de rede pública e particular de ensino de Paragominas e professores inativos do município de Paragominas-Pa, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no município de Paragominas, estado do Pará)

maio 06 PROJETO DE LEI Nº 039/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e dá outras providências)

maio 06 PROJETO DE LEI Nº 039/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e dá outras providências)

maio 04 PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a vedação da contratação ou compra de veículos ou compra de ar-condicionados para transporte de pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências)

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)

maio 03 PROJETO DE LEI Nº 038/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação temporária de bombeiros civis do município de Paragominas)

abril, 2021

abr 29 PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

abr 27 PROJETO DE LEI Nº 034/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Altera o cáput do Artigo 2º e exclui a alínea “K”, do artigo 2º, da Lei 1.038 de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB)

abr 22 PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (Regulamenta sobrevoos de aeronaves agrícolas sobre área urbana do município de Paragominas e da outras providencias)

abr 14 PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a criação do programa jovem vereadores no âmbito da câmara de vereadores de paragominas)

abr 12 PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado veicular nas ambulâncias, quando transportar pacientes na cidade de Paragominas e dá outras providências)

abr 07 PROJETO DE LEI Nº 031/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA)

abr 07 PROJETO DE LEI Nº 030/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre o Regulamento de Transporte público individual de passageiros por meio de Taxi e Mototáxi e da outras disposições)

abr 05 PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Denomina de Escola Municipal de Ensino Fundamental João Maria Fernandes a Associação da Paz)

março, 2021

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 026/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Regulamenta a doação de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas)

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Paragominas)

mar 23 PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o poder executivo a conceder auxílio emergencial pecuniário, às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia Coronavíruas (covid-19), no município de Paragominas e dá outras providências)

mar 22 PROJETO DE LEI Nº 023/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem)

mar 17 PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a distribuir máscaras, preferencialmente laváveis, de proteção facial para a população carente do Município de Paragominas, como medida de combate à Pandemia de Covid-19 e dá outras providências)

mar 12 PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a Emissão e disponibilização gratuita de carteira Estudantil para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Paragominas-Pa)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca e dá outras providências)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para sua troca e dá outras providências)

mar 11 PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB e revoga Lei Nº 891/2015)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no município de Paragominas e dá outras providências)

mar 10 PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Paragominas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)

fevereiro, 2021

fev 25 PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 23 FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Paragominas e dá outras providências)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integral e Multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar – NAIM)

fev 23 PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal n° 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas)

fev 19 PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade dos professores em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em Paragominas)

fev 09 PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre atendimento prioritário aos colonos nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares no Município de Paragominas, e dá outras providencias)

fev 09 PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento em cota única da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por tempo determinado, e dá outras providências)

fev 08 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 (CRIA A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CIDADE DE PARAGOMINAS REDE MAIS – E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

fev 05 PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário na Administração Pública Municipal de Paragominas e dá outras providências)

fev 05 PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 (Torna obrigatório a inclusão do Conteúdo “Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Pública de ensino do Município de Paragominas)

fev 04 PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 (INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE)

janeiro, 2021

jan 18 PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Desmembramento Liberdade de propriedade do Município de Paragominas para a EMBRAPA AMAZÔNIA ORIENTAL, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA – UFRA E ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO DO ESTADO DO PARÁ – EETEPA e dá outras providências)

dezembro, 2020

dez 18 Relatório dos Projetos de Lei em Tramitação

dez 18 PROJETO DE LEI Nº 029/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2021)

dez 04 PROJETO DE LEI Nº 034/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre obrigatoriedade de empreendimentos de loteamentos urbanos, destinarem 10% dos lotes para politica habitacional do município, que destinara o percentual referido à população de baixa renda e dá outras providencias)

dez 01 PROJETO DE LEI Nº 033/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas)

novembro, 2020

nov 25 PROJETO DE LEI Nº 032/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Altera dispositivos da Lei Complementar n° 001, de 29 de Dezembro de 2017 em razão da publicação da Lei Complementar n° 175 de 23 de setembro de 2020; e dá outras providências)

nov 18 PROJETO DE LEI Nº 031/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Institui o banco de ideia legislativas no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências)

nov 12 PROJETO DE LEI Nº 30/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 (Proíbe a instalação de poste de iluminação pública de madeira estabelece prazo para sua troca e dá outras providências)

outubro, 2020

out 06 PROJETO DE LEI Nº 28/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação do centro de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar)

setembro, 2020

set 03 PROJETO DE LEI Nº 27/2020, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 (Denomina as vias públicas do mercado municipal e dá outras providências)

agosto, 2020

ago 24 PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (Denomina de Alameda José Matogrosso a Via Pública Localizada no Loteamento Promissão I, no Bairro da Promissão)

julho, 2020

jul 14 PROJETO DE LEI Nº 20/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre amortização do deficit atuarial do regime próprio de previdência Social dos servidores públicos do Município de Paragominas)

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 18/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020 (Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências)

junho, 2020

jun 26 PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação de “Centro de iniciação ao esporte Rita Ferreira Sarmento”, o Centro poliesportivo localizado no birro tropical, loteamento morada do Sol)

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 16/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Cria o “Programa saúde rural itinerante” no Municpio de Paragominas e dá outras providências)

jun 17 PROJETO DE LEI Nº 15/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no âmbito da Administração Municipal de Paragominas)

jun 16 PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Dispõe sobre alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais)

abril, 2020

abr 17 PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios do Município de Paragominas e dá outras providências)

março, 2020

mar 13 PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do município de Paragominas, o projeto ministério Ame)

mar 09 PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre a aprovação do projeto de urbanização denominado loteamento jardim valle do uraim)

mar 03 PROJETO DE LEI Nº 006/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 (Declara e Reconhece como de Utilidade Pública, No Âmbito do Município de Paragominas, a “Associação Escolinha de Futebol Projeto Meninos de Ouro”)

mar 02 PROJETO DE LEI Nº 07/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 (Institui a comenda de mérito municipal aos alunos da rede pública municipal que se destacaram por desempenho escolar, atividades esportivas, manifestações artísticas e culturais)

fevereiro, 2020

fev 28 PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Altera a lei municipal nº 977/20119, de 08 de fevereiro de 2019, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratos da câmara municipal de Paragominas e dá outras providências)

fev 27 PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências)

fev 27 PROJETO DE LEI Nº 08/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre o aumento salarial para os servidores municipais e dá outras providências)

fev 14 PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 (Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais e dá outras providências)

fev 11 PROJETO DE LEI Nº 004/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 (Institui o novo plano municipal para infância e adolescência – PMIA de Paragominas, estado do pará, para o período de 2020-2030 e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 27 PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre Declaração e reconhecimento de instituição de utilidade pública, no âmbito do Município de Paragominas, O Rotary Club Paragominas)

jan 27 PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 (Dispõe sobre o uso e substituição e recolhimento de canudinhos e sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados na Cidade de Paragominas e regulamenta a Lei no 7.537/2011 em nosso Município)

jan 09 PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 (Autoriza o poder executivo a criar central de intérpretes da língua portuguesa brasileira de sinais-libras e guias interpretes para surdos e cegos no âmbito do município de Paragominas-PA)

dezembro, 2019

dez 09 PROJETO DE LEI Nº 051/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

dez 03 PROJETO DE LEI Nº 052/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

novembro, 2019

nov 19 PROJETO DE LEI Nº 050/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 14 PROJETO DE LEI Nº 049/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 05 PROJETO DE LEI Nº 047/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

nov 01 PROJETO DE LEI Nº 048/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019

outubro, 2019

out 30 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

setembro, 2019

set 24 PROJETO DE LEI Nº 045/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

set 23 PROJETO DE LEI Nº 043/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

set 18 PROJETO DE LEI Nº 044/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

set 09 PROJETO DE LEI Nº 042/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

agosto, 2019

ago 28 PROJETO DE LEI Nº 041/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

ago 12 PROJETO DE LEI Nº 039/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

julho, 2019

jul 08 PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019

jul 08 PROJETO DE LEI Nº 037/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019

jul 01 PROJETO DE LEI Nº 035/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019

junho, 2019

jun 25 PROJETO DE LEI Nº 034/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019

jun 19 PROJETO DE LEI Nº 033/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 032/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019

jun 12 PROJETO DE LEI Nº 029/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019

jun 10 PROJETO DE LEI Nº 031/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019

jun 10 PROJETO DE LEI Nº 030/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019

jun 04 PROJETO DE LEI Nº 027/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019

maio, 2019

maio 31 PROJETO DE LEI Nº 028/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019

maio 13 PROJETO DE LEI Nº 026/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 025/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019

maio 07 PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019

abril, 2019

abr 30 PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019

abr 30 PROJETO DE LEI Nº 021/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019

abr 11 PROJETO DE LEI Nº 019/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019

março, 2019

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019

mar 29 PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019

fevereiro, 2019

fev 22 PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 19 PROJETO DE LEI Nº 014/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 11 PROJETO DE LEI Nº 020/2019, DE 11 DE FEVREIRO DE 2019

fev 07 PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 07 PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 07 PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

fev 05 PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

janeiro, 2019

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

jan 30 PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

jan 25 PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

jan 25 PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

jan 24 PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

jan 22 PROJETO DE LEI Nº 004/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

jan 22 PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

novembro, 2018

nov 21 PROJETO DE LEI Nº 030/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 08 PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 01 PROJETO DE LEI Nº 028/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 29 PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO 2019)

out 25 PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

out 10 PROJETO DE LEI Nº 025/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 16 PROJETO DE LEI Nº 023/2018, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

ago 09 PROJETO DE LEI Nº 022/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

ago 07 PROJETO DE LEI Nº 020/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

ago 06 PROJETO DE LEI Nº 021/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 30 PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018

jul 05 PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 017/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018

jun 27 PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018

jun 25 PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

jun 25 PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018

jun 13 PROJETO DE LEI Nº 012/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 28 PROJETO DE LEI Nº 010/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018

maio 28 PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018

maio 18 PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 16 PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018

abr 13 PROJETO DE LEI Nº 024/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018 (LDO 2019)

abr 03 PROJETO DE LEI Nº 006/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 12 PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018

mar 06 PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 09 PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

fev 07 PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 29 PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

setembro, 2017

set 13 PROJETO DE LEI Nº 050/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 21 PROJETO DE LEI Nº 042/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

ago 14 PROJETO DE LEI Nº 044/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

ago 14 PROJETO DE LEI Nº 043/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

ago 03 PROJETO DE LEI Nº 041/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 31 PROJETO DE LEI Nº 040/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017

jul 26 PROJETO DE LEI Nº 039/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017

jul 14 PROJETO DE LEI Nº 037/2017, DE 14 DE JULHO DE 2017

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 036/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017

jul 06 PROJETO DE LEI Nº 034/2017, DE 06 DE JULHO DE 2017

jul 05 PROJETO DE LEI Nº 035/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 14 PROJETO DE LEI Nº 007/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017

jun 02 PROJETO DE LEI Nº 031/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017

jun 02 PROJETO DE LEI Nº 010/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017

jun 01 PROJETO DE LEI Nº 032/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 015/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

maio 30 PROJETO DE LEI Nº 029/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

maio 29 PROJETO DE LEI Nº 026/2017, DE 29 DE MAIO DE 2017

maio 12 PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017

maio 11 PROJETO DE LEI Nº 025/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017

maio 08 PROJETO DE LEI Nº 024/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017

maio 05 PROJETO DE LEI Nº 030/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 25 PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017

abr 24 PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017

abr 10 PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017

abr 07 PROJETO DE LEI Nº 021/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

abr 07 PROJETO DE LEI Nº 020/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 019/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 017/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017

abr 04 PROJETO DE LEI Nº 016/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017

março, 2017

mar 30 PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017

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mar 16 PROJETO DE LEI Nº 013/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017

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fevereiro, 2017

fev 16 PROJETO DE LEI Nº 009/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 13 PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 06 PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

janeiro, 2017

jan 31 PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

jan 19 PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

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