PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências)

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• Tramitação – Projeto de Lei nº 048.2023
• PL 048-2023 – ATUALIZAÇÃO – 07/08/2023
• PL 048-2023 – TRAMITAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO DIA 16-08-2023

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 978/2019, que dispõe sobre a nova
Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA,
Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e
altera a Lei Municipal n° 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe
sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica
contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Paragominas, e dá outras providências.

Relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis: Vereador
Antonio Sergio Silva

Situação atual do PL: A Vereadora Tatiane Helena Soares pediu vistas ao
Projeto de Lei após o Relatório Final da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação de Leis.