Dispõe sore a proibição à pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem.
PROJETO DE LEI Nº 042/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
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Dispõe sore a proibição à pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Paragominas e estabelece sanções para aqueles que as praticarem.