PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências)

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Situação Atual do PL: Após o trâmite regular do PL nas comissões supracitadas, o mesmo encontra-se apto para o trâmite na Comissão Permanente de Viação, Obras, terras, Urbanismo, Transporte e Habitação.

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