PROJETO DE LEI Nº 018/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018

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Dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Paragominas – Pará

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