Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel localizado no Loteamento Parque Village Flamboyant de propriedade do Município de Paragominas para a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 048/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
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