Altera dispositivos da lei 844/2013, que autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências. (Detran-PA)
PROJETO DE LEI Nº 043/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
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Altera dispositivos da lei 844/2013, que autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências. (Detran-PA)
