PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes pessoas com crianças de colo)

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Situação atual do PL: O PL encontra-se sob análise da Comissão Permanente de Viação, Obras, terras, Urbanismo, Transporte e Habitação.

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