Autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições.
PROJETO DE LEI Nº 027/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017
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Autoriza a Agência de Saneamento de Paragominas, a incluir em suas contas de recebimento contribuição espontânea a favor de entidades sem fins lucrativos e dá outras disposições.
