PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação-CACS/FUNDEB e revoga Lei Nº 891/2015)

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