Altera o “§ 2º, do art. 2º”, da Lei 961/2018, que dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESPECIES EXÓTICAS AQUICOLAS EM SISTEMA FECHADO no Município de Paragominas e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE 30 DE JULHO DE 2018
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