PROJETO DE LEI Nº 020/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS – PA

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