PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, nas escolas da rede municipal e da rede privada e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.