PROJETO DE LEI Nº 040/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

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Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito
do Programa FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências

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