PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a fixação do vencimento básico dos cargos em provimento efetivo de técnico de nível superior, classes Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, Médico Veterinário, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogos e Engenheiros da administração pública municipal, direta e indireta, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.