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- Tramitação – Projeto de Lei nº 050.2023
- PL 050-2023 – ATUALIZAÇÃO – 07/08/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio
público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito
Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ – Polo Moveleiro, e dá
outras providências
Relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis: Vereador
David Sodré Honorato
Relator na Comissão de Economia e Finanças: Vereador Aristóteles José
Valcácio
Situação atual do PL: Após o trâmite regular nas Comissões de Justiça,
Legislação e Redação de Leis e de Economia e Finanças, o PL encontra-se
apto para o trâmite na Comissão Permanente de Viação, Obras, terras,
Urbanismo, Transporte e Habitação.
