Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Paragominas
PROJETO DE LEI Nº 023/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
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