Altera os art. 25 e 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. (Jornada de Trabalho nos Conselhos Tutelares)
PROJETO DE LEI Nº 035/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017
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Altera os art. 25 e 26 da lei nº 591/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. (Jornada de Trabalho nos Conselhos Tutelares)